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INDICAÇÃO Nº 1009/2026
Divinópolis, 12 de maio de 2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador, que o Presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Exª que seja
encaminhado a Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, o anteprojeto em anexo, que altera
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, da quada 56 no distrito de Santo Antônio dos Campos.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora apresentado, visa alterar o zoneamento existente
atualmente na referida quadra, pois atualmente é uma das poucas que ainda tem essa classificação
dentro do Distrito de Santo Antônio dos Campos, e isso tem trazido prejuízo para algumas pessoas
que pretendem investir no local.
Pelo exposto, rogo ao soberano plenário a aprovação dessa proposição.
VEREADOR NEY BURGUER
NOVO
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI
Altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo,
em conformidade com a Lei Municipal n° 9.330,
de 03 de janeiro de 2024, a área que menciona.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam desclassificados de sua condição de ZR-2 (Zona Residencial dois), os lotes
da quadra 056, zona 34, no distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à classificação de ZR1
(Zona Residencial Um), nos termos da Lei Municipal nº 9.330 de 03 de janeiro de 2024 de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 12 de maio de 2026.
VEREADOR NEY BURGUER
NOVO
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 12/05/2026 às 15:36:54
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