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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 186/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 070/2026.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei em epígrafe, de autoria do Vereador Josafá Anderson, que
“Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais
contendo todas as informações de valores recursos, tipo de obra órgão ou empresa executora, para
leitura e fiscalização eletrônica”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de
Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução
nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto verificou-se que a medida proposta é adequada à intenção de
conferir maior transparência às obras públicas. Com a implementação do que o projeto prevê, os
cidadãos terão ainda mais facilidade para acessar as informações públicas, o que certamente reflete
o interesse público.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLCM nº 070/2026.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, data da assinatura digital.
Vereador Breno Júnior
Secretário – Relator
Vereador Walmir Ribeiro
Presidente
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Data de criação do documento: 11/05/2026 às 15:48:47
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