materia nº 19/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2026 AO PROJETO DE LEI CM Nº 054/2026
Art. 1º O caput do art. 1º do Projeto de Lei CM nº 054/2026 passa a ter a seguinte redação,
excluindo-se seus incisos:
“Art. 1º Os débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Município de Divinópolis/MG, vencidos
até 31 de dezembro de 2025, poderão ser pagos com remissão total dos juros e multas,
permitido o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas aos contribuintes inadimplentes do
Município”.
Art. 2º O §3 , do artigo 1º, do Projeto de Lei CM nº 054/2026 passa a ter com a seguinte redação:
“§3º O Poder Executivo fica autorizado a conceder o pagamento em mais de 24 (vinte e quatro)
parcelas da forma como aprouver à Administração Pública, analisando-se cada cas
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa nº 17/2026 ao Projeto de Lei CM nº 054/2026 tem como
finalidade aperfeiçoar a redação original da proposição, ampliando as possibilidades de
regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes perante o Município de Divinópolis.
A alteração do art. 1º busca garantir maior efetividade ao programa de recuperação fiscal
municipal, permitindo que os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 possam ser quitados
com remissão integral de juros e multas, bem como possibilitando o parcelamento em até 24 (vinte
e quatro) parcelas. A medida visa estimular a adimplência, aumentar a arrecadação municipal e
oportunizar aos contribuintes condições reais de regularização de seus débitos sem comprometer
excessivamente sua capacidade financeira.
É importante destacar que muitos cidadãos e empresários enfrentam dificuldades econômicas,
sendo necessário que o Poder Público adote mecanismos mais acessíveis para recuperação de
créditos tributários, privilegiando a conciliação fiscal e a retomada da capacidade contributiva.
Além disso, a modificação do §3º confere maior flexibilidade administrativa ao Poder Executivo,
autorizando, em situações específicas e devidamente analisadas, a concessão de parcelamentos
superiores a 24 (vinte e quatro) parcelas, observando-se os princípios da razoabilidade, interesse
público e capacidade de pagamento do contribuinte.
A proposta fortalece a eficiência arrecadatória do Município, reduz a judicialização de cobranças
fiscais e fomenta a regularização tributária, beneficiando tanto a Administração Pública quanto os
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contribuintes.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da presente emenda.
Divinópolis-MG, 13 de maio de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
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Data de criação do documento: 13/05/2026 às 18:08:43
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