Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 15 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1246/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado requerimento à
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, bem como ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região do Vale do Itapecerica – CISVI, solicitando informações e documentos
acerca da eventual interrupção, encerramento ou descontinuidade dos serviços de
telemedicina especializada ofertados à população de Divinópolis.
Sendo assim, requer-se que:
Seja informado se havia contrato, convênio, credenciamento ou instrumento
congênere vigente para oferta de serviços de telemedicina especializada aos usuários do
SUS de Divinópolis por meio do CISVI, encaminhando, em caso positivo:
a) cópia integral do instrumento contratual;
b) eventuais termos aditivos;
c) termos de prorrogação;
d) documentos relacionados à execução contratual.
Seja informado qual empresa executava os serviços de telemedicina especializada,
especificando:
a) razão social;
b) CNPJ;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
c) objeto contratado;
d) valor global do contrato;
e) vigência contratual;
f) quantitativo de atendimentos pactuados.
Seja informado se a empresa L2D realizava atendimentos especializados por
telemedicina ao Município de Divinópolis, detalhando:
a) quais especialidades eram ofertadas;
b) quantitativo médio de atendimentos realizados;
c) período de prestação dos serviços;
d) eventual participação contratual junto ao CISVI ou à SEMUSA.
Seja informado quais especialidades médicas eram disponibilizadas por meio da
telemedicina, especialmente:
a) reumatologia;
b) hematologia;
c) psicologia;
d) psiquiatria;
e) outras eventualmente ofertadas.
Seja informada a data de encerramento do contrato, convênio ou da prestação dos
serviços de telemedicina especializada, encaminhando documento formal que demonstre:
a) encerramento contratual;
b) rescisão;
c) suspensão;
d) não renovação;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
e) encerramento da prestação dos serviços.
Seja informado se houve decisão administrativa de não renovação contratual ou
de não realização de termo aditivo, encaminhando:
a) justificativa técnica;
b) justificativa jurídica;
c) justificativa financeira;
d) pareceres administrativos eventualmente existentes;
e) manifestações da Procuradoria ou setor técnico competente.
Seja informado se houve substituição do modelo de telemedicina por outro fluxo
assistencial, especificando:
a) como os pacientes anteriormente atendidos estão sendo assistidos atualmente;
b) quais unidades absorveram a demanda;
c) se houve ampliação de atendimentos presenciais;
d) se houve redirecionamento para policlínicas, consórcios ou outros municípios.
Sejam encaminhados dados comparativos dos últimos 24 meses contendo:
a) número de atendimentos realizados por telemedicina especializada;
b) número de pacientes em fila de espera por especialidade;
c) tempo médio de espera por consulta especializada;
d) quantitativo de encaminhamentos para policlínica;
e) quantitativo de encaminhamentos para outros municípios.
Seja informado o impacto financeiro decorrente da eventual interrupção dos
atendimentos via telemedicina, demonstrando:
a) eventual economia gerada;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
b) eventual aumento de despesas;
c) custos decorrentes de deslocamentos;
d) custos com novos credenciamentos;
e) custos com consultas presenciais substitutivas.
Considerando que aproximadamente 43% dos atendimentos do CISVI seriam
destinados a usuários de Divinópolis, informar quais medidas estão sendo adotadas para
evitar aumento da demanda reprimida de especialidades médicas no Município.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
do Poder Executivo e no interesse público de esclarecer informações relacionadas ao
acesso da população de Divinópolis às consultas especializadas ofertadas no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
Relatos encaminhados a este gabinete indicam possível descontinuidade de
atendimentos especializados realizados por telemedicina, anteriormente utilizados por
usuários do SUS em diversas especialidades médicas, situação que, caso confirmada,
pode impactar diretamente o tempo de espera, a continuidade do tratamento e a assistência
prestada à população.
A telemedicina tem se consolidado como importante instrumento de ampliação do
acesso à saúde especializada, especialmente diante da insuficiência de profissionais, das
filas de espera e da necessidade de atendimento célere em determinadas especialidades.
Dessa forma, eventual interrupção dos serviços demanda ampla transparência quanto às
razões administrativas, financeiras e técnicas que motivaram a decisão.
Além disso, é fundamental compreender quais impactos assistenciais e
orçamentários decorreram da possível descontinuidade do serviço, bem como quais
medidas estão sendo adotadas pelo Município e pelo CISVI para evitar agravamento da
demanda reprimida e prejuízos ao atendimento da população.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar transparência administrativa,
acesso à informação e o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo
Municipal, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade,
eficiência e interesse público.
Divinópolis, 15 de maio de 2026.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 15/05/2026 às 14:34:13
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
JZ6 NOV
9GX
ZMW