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Divinópolis, 18 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1247/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente
requerimento ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de
Fazenda e à Secretaria Municipal de Administração, para que prestem as seguintes
informações:
1. Qual o percentual atual da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometido com
despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal de Divinópolis, nos termos da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF),
considerando o dado mais atualizado disponível?
2. Encaminhar memória de cálculo detalhada utilizada para apuração do percentual
de comprometimento com pessoal, contendo:
a) valor da Receita Corrente Líquida (RCL) considerada no cálculo;
b) valor total das despesas com pessoal computadas;
c) detalhamento das despesas incluídas e excluídas do cálculo, nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
d) indicação do período de apuração utilizado.
3. Informar se o Município de Divinópolis se encontra atualmente:
a) abaixo do limite de alerta (48,6%);
b) entre o limite de alerta e o prudencial (51,3%);
c) no limite prudencial; ou
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d) próximo ou acima do limite máximo de 54% previsto para o Poder Executivo
Municipal.
4. Informar se há estudos, projeções atuariais, fiscais ou estimativas de impacto
financeiro que indiquem risco de comprometimento do limite de gasto com
pessoal nos próximos 12, 24 e 48 meses, encaminhando cópia integral dos
documentos existentes.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar o exercício do mandato
parlamentar fiscalizador, assegurando transparência quanto à situação fiscal do
Município, especialmente no tocante às despesas com pessoal, diante dos debates
públicos envolvendo equilíbrio fiscal, sustentabilidade previdenciária e eventuais
alterações em direitos dos servidores municipais.
A disponibilização dos dados detalhados é essencial para que esta Casa
Legislativa possa exercer controle externo qualificado e promover debate público baseado
em evidências e informações oficiais.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 18/05/2026 às 16:50:32
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