Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 191/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “Institui,
no Município de Divinópolis, o ‘Junho Caramelo’, mês dedicado à conscientização, incentivo
à adoção responsável e à castração de animais domésticos”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o “Junho Caramelo”, mês dedicado à conscientização, incentivo à
adoção responsável e à castração de animais domésticos.
Em sua justificativa o proponente aponta que “a proposição institui o “Junho
Caramelo” em Divinópolis, mês dedicado à conscientização sobre bem-estar animal,
incentivo à adoção responsável e promoção da castração. A iniciativa busca enfrentar a
superpopulação de animais abandonados, reduzindo sofrimento, riscos de zoonoses e
problemas de saúde pública. Acredito que o "Junho Caramelo" será um marco na história da
proteção animal em Divinópolis. Ao instituir esse mês dedicado à conscientização, ao
incentivo à adoção responsável e à promoção da castração, estaremos dando um passo
importante para a construção de uma cidade mais justa, solidária e compassiva com os
animais.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 065/2026.
Divinópolis, 15 de maio de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 065/2026
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Data de criação do documento: 15/05/2026 às 18:29:21
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