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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 199/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 056/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Anderson da
Academia e Walmir Ribeiro, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o ‘Dia do Produtor
Rural’, a ser comemorado no dia 28 de julho”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o dia 28 de julho como data dedicada ao reconhecimento e à
valorização da importância do produtor rural para o desenvolvimento econômico e social do
Município.
Em sua justificativa os proponentes apontam que “o presente projeto de lei tem como
objetivo reconhecer e valorizar a importância do produtor rural para o desenvolvimento
econômico e social do Município. O setor agropecuário desempenha papel fundamental na
geração de emprego, no abastecimento alimentar e no crescimento sustentável da região. A
escolha do dia 28 de julho se dá em consonância com a celebração nacional do Dia do
Produtor Rural, instituído para homenagear aqueles que se dedicam à produção agrícola e
pecuária, garantindo o sustento de milhares de famílias e contribuindo para a segurança
alimentar do país. Além da homenagem, a iniciativa visa estimular ações de capacitação,
inovação e fortalecimento do setor, fomentando políticas públicas que beneficiem os
produtores rurais e promovam práticas sustentáveis.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 056/2025.
Divinópolis, 15 de maio de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 056/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 15/05/2026 às 18:29:22
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