materia nº 107/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM - 107/2026
Institui o Dia Municipal dos Vicentinos e a Semana da
Solidariedade no Município de Divinópolis.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Vicentinos, a ser celebrado anualmente no dia 27
de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Fica instituída a Semana da Solidariedade Vicentina, a ser celebrada anualmente na
semana que compreender o dia 27 de setembro, visando a realização de atividades, palestras e
campanhas educativas que destaquem o papel social da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de maio de 2026.
Breno Júnior
Vereador NOVO
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir o Dia Municipal dos Vicentinos e a Semana da Solidariedade
Vicentina, a serem celebrados anualmente no dia 27 de setembro. A escolha da data acompanha a
Lei Federal nº 11.536/2007, que estabeleceu a efeméride em âmbito nacional em homenagem a São
Vicente de Paulo. A proposta fundamenta-se nos seguintes pontos: Relevância Social: A Sociedade
de São Vicente de Paulo (SSVP) é uma das maiores organizações de voluntariado do mundo. No
âmbito local, as Conferências Vicentinas desempenham um papel crucial no suporte a famílias em
situação de vulnerabilidade, promovendo dignidade e assistência social. Caráter Honorífico e
Educativo: A iniciativa tem natureza cultural e pedagógica. Ao formalizar a data e a semana de
conscientização, o município estimula o espírito de solidariedade e o engajamento cívico através de
campanhas e eventos educativos.
Diante da importância do trabalho prestado pelos vicentinos à nossa comunidade, submeto este
projeto à análise e aprovação dos nobres pares.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se acessar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 19/05/2026 às 15:44:01
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8XV MKW DZL P3Z