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Divinópolis, 20 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1250/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
SEMDS pedido de informações e encaminhamento de documentação referente ao Edital
de Chamamento Público nº 02/2026 – SEMDS, destinado à execução de serviços e
atividades de prevenção, cuidado/acolhimento e reinserção social e econômica no âmbito
da Política Municipal sobre Drogas.
Sendo assim, requer-se que:
1. Seja encaminhada cópia integral do processo administrativo referente ao Edital de
Chamamento Público nº 02/2026 – SEMDS, incluindo todos os documentos produzidos
desde a abertura do edital até a presente data, especialmente:
a) cópia integral das propostas e respectivos planos de trabalho apresentados por todas as
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) participantes;
b) fichas de avaliação, planilhas de pontuação, pareceres técnicos, atas, despachos e
demais documentos utilizados pela Comissão de Seleção para classificação das entidades;
c) cópia das atas das sessões públicas de abertura dos envelopes realizadas nos dias 29 e
30 de abril de 2026;
d) relação completa das OSCs participantes do chamamento, com a respectiva pontuação
obtida e classificação final;
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e) cópia do Termo de Homologação publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
em 14 de maio de 2026 (Código Identificador: 93ACB0B8), bem como dos atos
administrativos correlatos.
2. Considerando o resultado homologado que classificou a Comunidade Terapêutica
Vida pela Vida – Pérolas (CNPJ nº 33.965.959/0001-10) para atendimento das vagas de
acolhimento feminino e a Associação Vem Viver (CNPJ nº 45.522.999/0001-77) para
atendimento das vagas de acolhimento masculino, seja encaminhada cópia integral da
documentação apresentada por ambas as entidades na fase prevista no item 17 do edital,
incluindo, mas não se limitando a:
a) Plano de Trabalho atualizado;
b) estatuto social, atas de eleição e posse da diretoria;
c) comprovantes de capacidade técnica e operacional, experiência prévia e relatórios de
atividades;
d) comprovação da equipe técnica multiprofissional e respectivos vínculos;
e) inscrição no CNES e registro nos Conselhos competentes;
f) alvará sanitário, licença de funcionamento e documentos relacionados à adequação à
RDC ANVISA nº 29/2011;
g) certidões de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, FGTS, Fazenda Municipal,
Estadual e Federal;
h) parecer técnico da SEMDS quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação;
i) parecer jurídico referente à possibilidade de celebração das parcerias;
j) eventual Termo de Colaboração já firmado ou minuta em fase de formalização;
k) eventuais diligências, notificações para complementação documental, apontamentos
de irregularidades ou pedidos de adequação realizados pela Administração Pública.
3. Seja informado, objetivamente:
a) se ambas as entidades classificadas já cumpriram integralmente os requisitos previstos
no item 17 do edital;
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b) se já houve assinatura dos Termos de Colaboração e, em caso positivo, qual o valor
global estimado da parceria e a data de início da execução;
c) caso ainda não tenha ocorrido a formalização, em qual fase procedimental se encontra
cada processo.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo Municipal sobre a correta aplicação dos recursos públicos e sobre a
observância dos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e
eficiência na celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Conforme publicação do Termo de Homologação no Diário Oficial dos
Municípios Mineiros, em 14 de maio de 2026, foram classificadas a Comunidade
Terapêutica Vida pela Vida – Pérolas para o acolhimento feminino e a Associação Vem
Viver para o acolhimento masculino, ficando consignado que as instituições seriam
convocadas para apresentação da documentação prevista no item 17 do edital.
Dessa forma, faz-se necessária a verificação do integral cumprimento dos
requisitos técnicos, sanitários, operacionais e legais exigidos para celebração das
parcerias, especialmente considerando a natureza sensível da política pública relacionada
ao acolhimento e reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente
do uso problemático de álcool e outras drogas.
A solicitação possui finalidade estritamente fiscalizatória, buscando assegurar
transparência, lisura administrativa e adequado controle social sobre política pública
financiada com recursos públicos municipais, garantindo que os critérios estabelecidos
no edital estejam sendo efetivamente observados pela Administração Pública e pelas
entidades selecionadas.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, em observância aos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/05/2026 às 12:52:00
Assinantes
Veracidade do documento
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