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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 729/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, informações
detalhadas e circunstanciadas referente ao número de cargos comissionados no Poder Executivo,
quantos possuem vínculo por meio de aprovação prévia em concurso público (concursados) e
qauntos possuem vínculo de natureza estatutária e precária, caracterizado pela relação de livre
nomeação e exoneração; o valor da folha do concursado comissionado e o valor da folha do
comissionado de livre nomeação e exoneração.
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de
Divinópolis.
Divinópolis, 20 de Maio de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão Especial de Desburocratização
Presidente da comissão de direitos Humanos e Defesa Social
Presidente da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Membro da Com. de Adm. Pública, Infraestrutura, Serv. Urbanos e Des. Econômico
Cidadania
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Data de criação do documento: 20/05/2026 às 13:52:17
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