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Divinópolis, 20 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1251/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais e no exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, requer de Vossa Excelência que seja
encaminhado expediente ao(a) Secretário(a) Municipal responsável pelo serviço de
recolhimento e manejo de animais de grande porte, bem como ao setor competente, para
que prestem informações e encaminhem documentação referente ao Serviço de Animais
de Grande Porte do Município de Divinópolis, relativamente ao período compreendido
entre janeiro de 2022 até a presente data.
Sendo assim, requer-se que:
1. Protocolos, normativas e documentos do serviço
1.1. Sejam encaminhados todos os protocolos técnicos, administrativos, normativas,
fluxos operacionais, manuais, instruções de trabalho, contratos, convênios e demais
documentos utilizados para a realização do serviço de recolhimento, guarda, manejo e
destinação de animais de grande porte no Município.
1.2. Seja informado qual legislação municipal, decreto, portaria, contrato ou instrumento
normativo vigente regulamenta o serviço.
1.3. Seja informado como funciona o protocolo de solicitação de recolhimento de animais
de grande porte, especificando:
a) quem pode solicitar;
b) canais de atendimento;
c) fluxo operacional;
d) tempo médio de resposta;
e) critérios para atendimento das ocorrências.
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2. Entrada, permanência e saída dos animais
2.1. Seja encaminhado o registro de entrada e saída de todos os animais recolhidos,
podendo os dados pessoais dos tutores serem anonimizados em observância à Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD, contendo:
a) data de recolhimento;
b) espécie;
c) localidade do recolhimento;
d) motivo do recolhimento;
e) data de saída;
f) forma de destinação final.
2.2. Seja informado o quantitativo anual e total de animais recolhidos, discriminados por
espécie.
2.3. Seja informado o tempo médio e individual de permanência dos animais recolhidos,
bem como os critérios utilizados para permanência, liberação ou destinação.
2.4. Seja informado onde os animais permanecem após o recolhimento, detalhando:
a) local de guarda;
b) estrutura física disponível;
c) capacidade instalada;
d) eventual terceirização ou convênio.
3. Alimentação, manejo e tratamento veterinário
3.1. Seja informado como é realizada a alimentação dos animais recolhidos,
especificando:
a) tipo de alimentação fornecida;
b) frequência;
c) responsável pelo fornecimento;
d) existência de contrato para aquisição de insumos.
3.2. Seja informado qual tratamento é ofertado aos animais quando necessário,
detalhando:
a) protocolos de atendimento;
b) tratamentos clínicos;
c) fornecimento de medicamentos;
d) isolamento ou cuidados específicos, quando aplicável.
3.3. Seja informado o nome dos médicos veterinários responsáveis técnicos pelo serviço,
podendo a identificação ocorrer pelas iniciais, em observância à LGPD, indicando:
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a) função exercida;
b) período de atuação;
c) vínculo com o Município ou empresa terceirizada.
3.4. Sejam encaminhadas cópias dos laudos veterinários, protocolos clínicos e
documentos utilizados para avaliação e acompanhamento sanitário dos animais,
resguardados os dados protegidos pela LGPD.
4. Recursos arrecadados e destinação financeira
4.1. Seja informado o valor arrecadado anualmente com multas, taxas, diárias,
penalidades e demais cobranças relacionadas ao recolhimento e permanência dos animais
de grande porte, discriminando os valores por ano.
4.2. Seja informado em qual conta, fundo ou rubrica orçamentária os valores arrecadados
são depositados, especificando se os recursos estão sendo direcionados para fundo
específico destinado à proteção, manejo ou bem-estar animal.
4.3. Seja informado o valor efetivamente recebido pelo Município, discriminando:
a) valores lançados;
b) valores quitados;
c) valores inscritos em dívida ativa, quando houver.
5. Doação, eutanásia e óbitos
5.1. Seja informado o quantitativo anual de animais destinados à doação, detalhando:
a) critérios utilizados;
b) procedimento administrativo adotado;
c) documentação exigida;
d) forma de seleção dos beneficiários.
5.2. Seja encaminhado o protocolo utilizado para realização de eutanásias em animais de
grande porte, contendo:
a) justificativas técnicas;
b) critérios autorizativos;
c) responsáveis pela autorização;
d) local de realização;
e) destinação do corpo do animal.
5.3. Seja informado o quantitativo anual de eutanásias realizadas, discriminadas por
espécie e justificativa clínica.
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5.4. Seja informado o quantitativo anual de óbitos ocorridos durante a permanência no
serviço, contendo:
a) espécie;
b) tempo de permanência até o óbito;
c) causa do óbito, quando identificada;
d) medidas adotadas após o ocorrido.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui caráter fiscalizatório e busca assegurar
transparência, controle social e efetividade na execução do serviço municipal de
recolhimento, guarda, manejo e destinação de animais de grande porte no Município de
Divinópolis.
A solicitação objetiva permitir a adequada fiscalização quanto aos protocolos
adotados, à observância das normas de bem-estar animal, à atuação dos responsáveis
técnicos veterinários, à destinação dos recursos arrecadados e às condições de
permanência, tratamento e destinação final dos animais recolhidos pelo serviço público
municipal.
Além disso, o acesso às informações e documentos requeridos é essencial para
verificação da regularidade administrativa, sanitária e operacional do serviço,
especialmente diante da relevância da política pública relacionada à segurança viária,
saúde pública, proteção animal e utilização de recursos públicos.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, em observância aos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, moralidade administrativa e
interesse público.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/05/2026 às 15:09:38
Assinantes
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