materia nº 1253/2026

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 20 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1253/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV pedido de 
informações e envio de documentos referentes ao Contrato nº 01/2026, firmado com a 
empresa Lumens Consultoria Atuarial Ltda, considerando as informações prestadas por 
meio do Ofício nº 481/2026.
Sendo assim, requer-se que:
1. Seja encaminhada cópia integral do Contrato nº 01/2026, incluindo: 
a) termo de referência;
b) plano de trabalho;
c) cronograma de execução;
d) anexos;
e) eventuais termos aditivos;
f) descrição detalhada do objeto contratado.
2. Seja apresentada especificação técnica detalhada dos serviços efetivamente contratados, 
esclarecendo se o objeto se restringe à elaboração de cálculo e avaliação atuarial ou se 
compreende atividades complementares, tais como: 
a) estudos de segregação de massa;
b) plano de equacionamento de déficit atuarial;
c) modelagens previdenciárias;
d) projeções de sustentabilidade do regime próprio;
e) outros estudos técnicos especializados eventualmente incluídos na contratação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
3. Sejam encaminhadas cópias integrais de todos os estudos, relatórios, pareceres técnicos, 
produtos ou entregas já elaborados pela empresa contratada, inclusive: 
a) minutas;
b) diagnósticos;
c) notas técnicas;
d) documentos preliminares;
e) demais materiais produzidos no âmbito da execução contratual.
4. Seja apresentada justificativa técnica específica que fundamentou a adoção da 
inexigibilidade de licitação, indicando de forma objetiva quais características do objeto 
teriam tornado inviável a competição entre fornecedores especializados do mercado. 
5. Seja informado se foi realizado estudo comparativo de mercado para aferição da 
existência de outras empresas aptas à execução do objeto, encaminhando eventual 
documentação produzida nesse sentido. 
6. Seja encaminhada relação dos contratos similares apresentados pela empresa para 
comprovação de compatibilidade de preços, conforme mencionado no Ofício nº 
481/2026, contendo: 
a) objeto contratado;
b) ente contratante;
c) valor contratual;
d) período de vigência.
7. Sejam encaminhadas cópias do parecer jurídico e dos pareceres técnicos que concluíram 
pela viabilidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação. 
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a devida transparência sobre a contratação 
realizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis –
DIVIPREV, especialmente quanto aos fundamentos utilizados para adoção da 
inexigibilidade de licitação.
Considerando que a inviabilidade de competição exige demonstração objetiva da 
singularidade do objeto e da especialização necessária à execução dos serviços, torna-se 
indispensável compreender se o contrato firmado se restringe à elaboração de cálculo 
atuarial — atividade potencialmente executável por diversas empresas especializadas do 
mercado — ou se abrange estudos técnicos complexos e multidimensionais que, em tese, 
poderiam justificar a contratação direta.
Além disso, a disponibilização integral dos documentos, estudos, relatórios e 
pareceres produzidos permitirá o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder 
Legislativo, assegurando maior transparência administrativa e controle social sobre 
contratação relacionada à sustentabilidade do regime próprio de previdência dos 
servidores municipais.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar observância aos princípios 
constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, motivação dos atos administrativos 
e interesse público, garantindo acesso às informações necessárias para análise da 
regularidade e adequação da contratação realizada pelo DIVIPREV.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/05/2026 às 17:27:42
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
J0N 
7DV DGV QK6