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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 20 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1254/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após tramitação regimental, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de
Educação - SEMED pedido de informações referentes ao Termo de Compromisso (TC)
PAR nº 20221722-1, vinculado à Obra ID nº 1113563, considerando resposta
encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio
do Processo nº 23034.003204/2025-58.
Sendo assim, requer-se que:
1. Seja informado se o valor remanescente de R$ 129.630,00, referente ao Termo de
Compromisso (TC) PAR nº 20221722-1, já foi efetivamente pago ou liberado ao
Município de Divinópolis.
2. Em caso positivo, seja encaminhada documentação comprobatória do recebimento do
recurso, incluindo:
a) extrato bancário;
b) comprovante de transferência;
c) ordem bancária;
d) documento equivalente que demonstre o efetivo ingresso do recurso nos cofres
municipais.
3. Seja informada a data exata do recebimento dos recursos e qual destinação foi dada ao
valor no âmbito da execução da Obra ID nº 1113563.
4. Em caso negativo, seja informado quais providências foram adotadas pela Secretaria
Municipal de Educação junto ao FNDE e demais órgãos competentes para viabilizar a
liberação do recurso, encaminhando:
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a) cópia de ofícios encaminhados;
b) protocolos administrativos;
c) comunicações institucionais;
d) requerimentos ou solicitações eventualmente realizados perante os órgãos federais
competentes.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa acompanhar a correta execução dos recursos
públicos vinculados à educação municipal, garantindo transparência quanto ao
andamento financeiro da Obra ID nº 1113563, objeto do Termo de Compromisso (TC)
PAR nº 20221722-1.
Conforme informado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE, por meio do Processo nº 23034.003204/2025-58, havia pendência de liberação
financeira no valor de R$ 129.630,00, cuja autorização dependeria da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República – SRI/PR.
Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de informações atualizadas acerca do
efetivo recebimento do recurso, da destinação conferida ao valor e das providências
administrativas eventualmente adotadas pelo Município, permitindo o adequado
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.
A solicitação busca assegurar observância aos princípios constitucionais da
legalidade, publicidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos
destinados à educação municipal.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/05/2026 às 17:40:04
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