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Divinópolis, 22 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1255/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Administração, Orçamento,
Informação, Ciência e Tecnologia – SEMAD e ao Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Divinópolis – DIVIPREV, pedido de informações e encaminhamento de
documentos referentes aos servidores contratados, cargos comissionados e agentes
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - INSS no âmbito da Administração
Municipal.
Sendo assim, requer-se que:
1. Seja encaminhada relação completa e atualizada de todos os servidores,
empregados públicos, contratados temporários, ocupantes de cargos em comissão e
funções de confiança vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – INSS no
âmbito do Município de Divinópolis, contendo:
a) cargo exercido;
b) natureza do vínculo;
c) secretaria ou órgão de lotação;
d) data de admissão ou nomeação;
e) remuneração bruta;
f) regime previdenciário aplicável.
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2. Seja informado o quantitativo total de servidores vinculados ao INSS, discriminando
separadamente:
a) contratados temporários;
b) cargos comissionados;
c) funções gratificadas;
d) empregados públicos;
e) demais vínculos não vinculados ao DIVIPREV.
3. Seja informado o impacto financeiro mensal e anual da folha de pagamento dos
servidores vinculados ao INSS, discriminando os valores relativos a:
a) remuneração;
b) contribuição patronal previdenciária;
c) encargos sociais incidentes.
4. Seja informado quantos cargos comissionados e contratos temporários foram criados
ou ampliados nos últimos 4 anos, encaminhando:
a) leis autorizativas;
b) estimativas de impacto financeiro;
c) justificativas administrativas para criação ou ampliação dos cargos e contratos.
5. Seja informado qual o percentual atual da folha de pessoal do Município corresponde a
servidores vinculados ao INSS em comparação aos servidores efetivos vinculados ao
DIVIPREV.
6. Seja informado se o Município possui estudo técnico acerca dos impactos da ampliação
de vínculos vinculados ao INSS sobre a arrecadação e sustentabilidade financeira do
DIVIPREV, encaminhando eventual documentação existente.
7. Seja informado qual o quantitativo atual de servidores ativos e inativos vinculados ao
DIVIPREV e qual o quantitativo de agentes públicos vinculados ao INSS, permitindo
análise comparativa da composição previdenciária da Administração Municipal.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre da necessidade de assegurar transparência e
equilíbrio no debate público relacionado à situação financeira e atuarial do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV, especialmente
diante da recente divulgação de listas contendo servidores ativos e inativos vinculados ao
regime próprio de previdência municipal.
A adequada compreensão da realidade previdenciária do Município exige análise
ampla e completa da composição da força de trabalho da Administração Pública,
incluindo os vínculos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social - INSS,
especialmente contratos temporários, cargos comissionados e demais agentes não
vinculados ao DIVIPREV.
Nesse contexto, torna-se imprescindível compreender o quantitativo, os impactos
financeiros e a evolução dos vínculos vinculados ao INSS, permitindo avaliação
transparente acerca dos reflexos administrativos, financeiros e previdenciários
decorrentes da atual estrutura de pessoal do Município.
A solicitação possui finalidade estritamente fiscalizatória, buscando garantir
observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência,
eficiência e interesse público, além de assegurar ao Poder Legislativo acesso às
informações necessárias para análise técnica e institucional do tema previdenciário
municipal.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 22/05/2026 às 19:29:50
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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VITOR GONCALVES COSTA
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Eu, VITOR GONCALVES COSTA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como
válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.