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Divinópolis, 22 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1256/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado a Sra. Prefeita
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana – SETTRANS, pedido de informações e encaminhamento de
documentos referentes à operação das linhas do transporte coletivo urbano de
Divinópolis, especialmente da Linha 16 – Maria Helena / São Sebastião.
Sendo assim, requer-se que:
1. Sejam encaminhados relatórios extraídos do sistema de monitoramento e controle de frota
utilizado pelo consórcio responsável pelo transporte coletivo urbano, contendo dados
operacionais da Linha 16 – Maria Helena / São Sebastião, especialmente:
a) horários efetivamente realizados;
b) horários não cumpridos;
c) interrupções de viagens;
d) trajetos encerrados antes do itinerário completo;
e) tempo médio entre viagens;
f) quantidade de veículos disponibilizados por turno.
2. Seja informado quais os motivos pelos quais determinadas viagens da Linha 16 estariam
sendo encerradas na Rodoviária sem prosseguimento até a Unifenas, detalhando eventual
justificativa operacional, técnica ou administrativa.
3. Sejam encaminhados relatórios do sistema CITGIS, ou outro sistema equivalente de
monitoramento operacional da frota, contendo registros de operação da Linha 16 nos
últimos 90 dias.
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4. Seja informado se existe eventual déficit operacional, redução de frota ou dificuldades
técnicas que estejam impactando a regularidade da Linha 16 e demais linhas com
reclamações recorrentes da população, especificando:
a) quantitativo de veículos atualmente em operação;
b) quantitativo de veículos indisponíveis;
c) motivos das indisponibilidades;
d) medidas adotadas para regularização do serviço.
5. Seja encaminhada relação das linhas que possuem redução de atendimento aos domingos
e feriados, informando:
a) horários reduzidos;
b) quantitativo de viagens suprimidas;
c) estudos técnicos utilizados para justificar tais restrições operacionais;
d) critérios adotados para definição da redução de oferta.
6. Seja informado se houve aplicação de advertências, notificações, autuações ou
penalidades contratuais ao consórcio responsável pelo transporte coletivo urbano em
razão de descumprimento de horários, interrupção de itinerários ou falhas operacionais
nos últimos 12 meses, encaminhando documentação pertinente.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a regularidade e a qualidade
da prestação do serviço de transporte coletivo urbano em Divinópolis, diante de inúmeras
reclamações de usuários acerca da ausência de horários, redução de itinerários e
descumprimento de viagens, especialmente na Linha 16 – Maria Helena / São Sebastião.
Relatos encaminhados ao gabinete apontam que determinados horários estariam
sendo encerrados na Rodoviária sem continuidade até a Unifenas, além da baixa oferta
de viagens em períodos essenciais para trabalhadores, estudantes e demais usuários do
sistema de transporte público.
Considerando que o sistema de transporte coletivo possui monitoramento
operacional por meio de ferramentas tecnológicas de rastreamento e controle de frota,
como o sistema CITGIS, os dados solicitados mostram-se fundamentais para garantir
transparência, fiscalização adequada e eventual responsabilização quanto ao
cumprimento do contrato de concessão do transporte coletivo urbano.
Além disso, o acesso às informações permitirá ao Poder Legislativo avaliar a
regularidade da prestação do serviço público, a suficiência da frota disponibilizada e os
impactos da eventual redução operacional sobre a mobilidade urbana da população
divinopolitana.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar observância aos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e continuidade do serviço público,
garantindo o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 22/05/2026 às 19:30:20
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válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.