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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 713/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de indicação a
Senhora Prefeita Municipal, solicitando do órgão competente, a retirada do Projeto de Lei
Complementar nº EM 008/2026, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis e dá providências.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz pertinente, devido as inúmeras dúvidas entre parlamentares,
representantes de classe e servidores. Sugiro que após a retirada do PLC Nº EM 008/2026, seja
formada uma comissão mista, contendo integrantes dos representantes de classe (SINTRAM,
SINTEMD, DIVIPREV, Conselho da DIVIPREV, ASMAD), DIVIPREV, Poder Legislativo, Poder
Executivo e servidores, para discutir e analisar propostas, bem como apresentar alternativas para
solucionar a questão.
Divinópolis, 25 de Maio de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão Especial de Desburocratização
Presidente da Comissão de direitos Humanos e Defesa Social
Presidente da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Membro da Com. de Adm. Pública, Infraestrutura, Serv. Urbanos e Des. Econômico
Líder do Cidadania
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 25/05/2026 às 16:00:40
Assinantes
Veracidade do documento
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M8J-Z8P-PY8-EWE
JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA
Assinou em 25/05/2026 às 16:01:31 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a identidade verificada com o
CPF ***.460.806-**.
Eu, JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas
como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
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