Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 201/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “Institui
e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis, o ‘Dia
Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar’”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o dia 1º de abril como data dedicada a promover maior
conhecimento das alternativas de regulação da fertilidade.
Em sua justificativa o proponente aponta que “a proposta de instituir o Dia Municipal
dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar visa promover maior conhecimento das
alternativas de regulação da fertilidade que nos inspiram uma forma ética e digna de viver a
maternidade responsável, o que promove um profundo respeito à dignidade da pessoa
humana. Os métodos naturais enfatizam a beleza do amor conjugal e a responsabilidade
dos cônjuges em relação à transmissão da vida, eles nos relembram que o amor conjugal
deve ser ao mesmo tempo pleno, fiel e aberto à vida. Ao conhecer e respeitar os ciclos
naturais da fertilidade, os cônjuges fortalecem o diálogo, o compromisso mútuo e a unidade
conjugal. Diversos são os meios e métodos disponíveis para o planejamento familiar e,
embora perceba-se notória resistência em relação aos métodos naturais, eles também
fazem parte deste extenso rol de recursos, devendo igualmente o ente público promover o
conhecimento a seu respeito, apresentando seus benefícios e suas limitações de modo
equânime. Portanto, instituir o Dia Municipal dos Métodos Naturais é uma forma de
promover e estimular tais métodos em âmbito municipal, oferecendo à população acesso à
informação, educação e conscientização sobre práticas naturais que respeitam a dignidade
humana. A data escolhida para comemorar o Dia Municipal dos Métodos Naturais de
Planejamento Familiar é uma homenagem ao Dr. John Billings, médico idealizador e
pioneiro no método de planejamento familiar natural, falecido em 01 de abril de 2007.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 044/2025.
Divinópolis, 19 de maio de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 044/2025
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Data de criação do documento: 19/05/2026 às 20:33:54
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