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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 714/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, verificar a possibilidade que seja realizada a transmissão ao vivo de todas as reuniões das
Comissões Temáticas da Câmara Municipal de Divinópolis.
JUSTIFICATIVA
A transmissão ao vivo de reuniões de comissões (seja na esfera legislativa ou em
conselhos administrativos) é totalmente legal e respaldada pelo princípio constitucional da
publicidade. A Constituição Federal determina a transparência como regra, tornando a veiculação
em tempo real não só permitida, mas uma prática recomendada para garantir o acesso à informação
e demonstrar total transparência e seriedade da Câmara Municipal, sendo um aspecto totalmente
positivo e respeito ordem democrática e a cidadania. Deve-se salientar que a transparência
institucional com a utilização de canais oficiais aproxima o poder público do cidadão, sendo que
diversas Casas Legislativas já transmitem seus trabalhos rotineiramente, sendo que a pelo
enetendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), todas as reuniões que não possuem caráter de
sigilo previsto em lei devem ser públicas e, idealmente, transmitidas e gravadas. Ainda, demonstra
além da ética institucional, um trabalho sério voltado ao interesse público. A transparência, sob o
prisma ético é o princípio que exige franqueza, honestidade e clareza nas ações e comunicações. .
Ela garante que decisões, políticas e dados sejam acessíveis, compreensíveis e previsíveis,
permitindo a verificação e gerando confiança mútua entre indivíduos e instituições. A Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por exemplo, possui um portal com ampla cobertura de
suas comissões, permitindo a participação popular e interativa em tempo real. Caso sua dúvida seja
sobre alguma Câmara Municipal, os trâmites são ditados pelo Regimento Interno da respectiva
Casa, que frequentemente autoriza a transmissão por rádio, TV ou redes sociais (como o YouTube).
Divinópolis, 25 de Maio de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão Especial de Desburocratização
Presidente da Comissão de direitos Humanos e Defesa Social
Presidente da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Membro da Com. de Adm. Pública, Infraestrutura, Serv. Urbanos e Des. Econômico
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 25/05/2026 às 16:32:53
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JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA
Assinou em 25/05/2026 às 16:33:20 com o certificado avançado da Betha Sistemas.
Eu, JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas
como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
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