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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 731/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, relatório
detalhado e circunstanciado referente a aplicação da Lei Municipal 8.493 de 2018 e Decreto
Municipal 14.920 de 2022, que dispõe sobre notificação das empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de
Divinópolis.
Divinópolis, 25 de Maio de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão Especial de Desburocratização
Presidente da comissão de direitos Humanos e Defesa Social
Presidente da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Membro da Com. de Adm. Pública, Infraestrutura, Serv. Urbanos e Des. Econômico
Cidadania
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Data de criação do documento: 25/05/2026 às 17:01:19
Assinantes
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JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA
Assinou em 25/05/2026 às 17:01:41 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a identidade verificada com o
CPF ***.460.806-**.
Eu, JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas
como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
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