| Tipo | Acordo de Líderes |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | PLCEM-008/2026 - Os líderes que subscrevem, apresentam a Vossa Excelência, o presente ACORDO DE LÍDERES, nos exatos termos do art. 64, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, visando alterar procedimento específico relacionado a seguinte matéria em tramitação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2026 - que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis e dá providências. PRAZO para apresentação de emendas parlamentares - até às 23:59h do dia 27/05/2026. |
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ACORDO DE LÍDERES Nº CM-001/2026 Exmo. Sr. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Municipal Nesta Os líderes que subscrevem, apresentam a Vossa Excelência, o presente ACORDO DE LÍDERES, nos exatos termos do art. 64, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, visando alterar procedimento específico relacionado a seguinte matéria em tramitação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2026 - que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis e dá providências. O acordo de líderes assinado sem alterar essencialidades do processo legislativo, resolve: I) estabelecer prazo para apresentação de emendas parlamentares ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2026 - até às 23:59h do dia 27/05/2026. II) findo o prazo mencionado, não mais serão aceitas emendas ao projeto, sendo aquela eventualmente apresentados, após prazo estabelecido, considerados como não existentes, para todos os fins de direito. Divinópolis, 26 de maio de 2026. Ana Paula Quintino Vereadora Anvante Breno Júnior Vereador 1º Secretário Novo Flávio Marra Vereador PRD Hilton de Aguiar Vereador Agir Walmir Ribeiro Vereador 2º Secretário PL Rodyson do Zé Milton Vereador PV Welington Well Vereador Progressistas Washington Moreira Vereador Solidariedade 1 Data de criação do documento: 26/05/2026 às 16:17:04 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador.betha.cloud e insira o código abaixo: WZY-WQ4-JP6-JYR WELINGTON GERALDO DA SILVA Assinou em 26/05/2026 às 16:17:49 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, WELINGTON GERALDO DA SILVA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. ANA PAULA DE OLIVEIRA FREITAS Assinou em 26/05/2026 às 16:21:23 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, ANA PAULA DE OLIVEIRA FREITAS, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. NILTON FLAVIO DE OLIVEIRA MARRA Assinou em 26/05/2026 às 17:34:06 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, NILTON FLAVIO DE OLIVEIRA MARRA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. WALMIR RAIMUNDO RIBEIRO Assinou em 26/05/2026 às 17:36:31 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, WALMIR RAIMUNDO RIBEIRO, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. BRENO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR Assinou em 26/05/2026 às 17:37:46 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, BRENO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. HILTON DE AGUIAR Assinou em 26/05/2026 às 17:41:54 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, HILTON DE AGUIAR, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA Assinou em 26/05/2026 às 17:42:40 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas Data de criação do documento: 26/05/2026 às 16:17:04 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador.betha.cloud e insira o código abaixo: WZY-WQ4-JP6-JYR consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. WASHINGTON APARECIDO MOREIRA Assinou em 26/05/2026 às 17:45:31 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a identidade verificada com o CPF ***.749.026-**. Eu, WASHINGTON APARECIDO MOREIRA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.