| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2007 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 06, ITEM 06.28 BAIRRO SANTA ROSA, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 7424 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-11-29 | Sancionado(a) pelo Executivo | U | Sancionado pelo Executivo Municipal em 29.11.2007. Transformado na Lei Municipal nº 6.677, de 29.11.2007. Publicado no Jornal Oficial nº 259,de 29.11.2007 a 02.12.2007. |
| 2007-11-29 | Aprovado em 2º discussão e votação | S | Aprovado em 2ª discussão e votação, por onze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Juliano do Pio. |
| 2007-11-29 | Aprovado em 1ª discussão e votação | P | Aprovado em 1ª discussão e votação por dez votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores Juliano do Pio e Sargento Geraldo. |
| 2007-11-13 | Distribuído às Comissões competentes | U | Distribuido para a Comissão de Administração, tendo como relator o Vereador Aristides Salgado dos Santos. |
| 2007-11-13 | Distribuído às Comissões competentes | P | Distribuido para a Comissão de Justiça, tendo como relator o Vereador Edmar Rodrigues. |
| 2007-11-13 | Apresentado no Plenário | U | Constou do expediente da reunião ordinária de nº 078, de 13.11.2007. |
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