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norma nº 16.162/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.162 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAltera o Decreto nº 13.483/19, que "Dispõe sobre a prestação de serviço e fixação das tarifas de serviço de luto e funeral no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências"
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.162/24
(Republicado1
)
Altera o Decreto nº 13.483/19.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido na Recomendação emanada pelo Ministério 
Público Estadual, oriunda do IC 02.16.0223.0064121/024-19, e, sobremaneira, que segundo o diposto 
no art. 77 da Lei Federal 6.015/73 “nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro 
do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local 
diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito”,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto 13.483/19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para a realização dos serviços funerários será necessária a Nota de 
Sepultamento, indispensável para a liberação de corpos sem vida e 
sepultamento nos cemitérios públicos, a qual conterá declarações firmadas pelo 
solicitante dos serviços e será emitida pelo Serviço Municipal de Luto, mediante 
a apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão de Registro de Óbito ou Guia de Sepultamento;
II - documento oficial de identidade com foto, CPF e RG, e endereço completo 
da pessoa declarante; 
III - documento oficial de identidade com foto, CPF e RG, e endereço completo 
do(a) concessionário(a), número da concessão, título de perpetuidade ou 
contrato de cessão de jazigo.
§ 1º Deverão ser regularmente arquivadas cópias dos documentos a que se 
refere este artigo, em formato físico ou eletrônico.
§ 2º Caberá ao Serviço Municipal de Luto manter sempre disponível, para 
consulta por usuário, informações atualizadas acerca dos contatos dos oficiais 
de registro civil de pessoas naturais no município, com endereços e telefones, 
inclusive relativos a plantão.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
30/06/2024.
Divinópolis, 30 de abril de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
 
1 Correção de erro material no caput do art. 1º
Data de criação do documento: 16/05/2024 às 17:25:38
Assinantes
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