| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.162 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 13.483/19, que "Dispõe sobre a prestação de serviço e fixação das tarifas de serviço de luto e funeral no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências" |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.162/24 (Republicado1 ) Altera o Decreto nº 13.483/19. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido na Recomendação emanada pelo Ministério Público Estadual, oriunda do IC 02.16.0223.0064121/024-19, e, sobremaneira, que segundo o diposto no art. 77 da Lei Federal 6.015/73 “nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito”, DECRETA: Art. 1º O art. 6º do Decreto 13.483/19 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Para a realização dos serviços funerários será necessária a Nota de Sepultamento, indispensável para a liberação de corpos sem vida e sepultamento nos cemitérios públicos, a qual conterá declarações firmadas pelo solicitante dos serviços e será emitida pelo Serviço Municipal de Luto, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Certidão de Registro de Óbito ou Guia de Sepultamento; II - documento oficial de identidade com foto, CPF e RG, e endereço completo da pessoa declarante; III - documento oficial de identidade com foto, CPF e RG, e endereço completo do(a) concessionário(a), número da concessão, título de perpetuidade ou contrato de cessão de jazigo. § 1º Deverão ser regularmente arquivadas cópias dos documentos a que se refere este artigo, em formato físico ou eletrônico. § 2º Caberá ao Serviço Municipal de Luto manter sempre disponível, para consulta por usuário, informações atualizadas acerca dos contatos dos oficiais de registro civil de pessoas naturais no município, com endereços e telefones, inclusive relativos a plantão.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30/06/2024. Divinópolis, 30 de abril de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Janete Aparecida Silva Oliveira Secretária Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção de erro material no caput do art. 1º Data de criação do documento: 16/05/2024 às 17:25:38 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: JW8 PYE 1W5 8ML