| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.160 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Decreta Situação de Emergência em saúde pública no Município de Divinópolis, caracterizado pelo aumento exponencial de casos de SRAG - Síndrome Respiratória Aguda Grave. |
| native_id | 20079 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.160/24 Decreta Situação de Emergência em saúde pública no Município de Divinópolis, caracterizado pelo aumento exponencial de casos de SRAG - Síndrome Respiratória Aguda Grave. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o atual cenário epidemiológico do Município de Divinópolis e de toda a Macrorregião Oeste, marcado pelo aumento exponencial de casos de SRAG– Síndrome Respiratória Aguda Grave; - que a capacidade da rede própria e contratada tem se mostrado insuficiente para atender toda a demanda, aprazando a disponibilização do atendimento hospitalar às crianças acometidas pela SRAG; - que o aumento das SRAGs tem impactado sobremaneira no atendimento da UPA Padre Roberto Cordeiro Martins, fazendo com que a unidade, única porta aberta de urgência e emergência do Município, atingisse índices de superlotação que alcançaram 300% da capacidade ordinária desse equipamento de saúde; - que a superlotação da UPA tem sido agravada pela indisponibilidade de atendimento de pediatria nos hospitais da rede privada, fazendo com que o público que, usualmente, é atendido na rede suplementar, procure a UPA Padre Roberto para atendimento na referida clínica; - que apenas no período de 1º a 30 de abril de 2024, apenas na UPA Padre Roberto Cordeiro Martins, foram realizados 2405 (dois mil, quatrocentos e cinco) atendimentos de crianças de 0 a 14 anos; - que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, publicou a Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS); DECRETA: Art. 1º Fica decretado o Estado de Emergência em saúde pública no Município de Divinópolis, pelo período de noventa dias. Art. 2º Enquanto perdurar a Situação de Emergência, todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município deverão promover as ações que lhes forem demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde, prioritariamente, em apoio às atividades desse setor. § 1º Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas e assistenciais necessárias ao atendimento das demandas decorrente dos casos de SRAG, em especial a aquisição - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - pública de insumos e materiais ou contratação de serviços, estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. § 2º Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes e transitórias, durante o período de Situação de Emergência, as autoridades municipais competentes poderão requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização, nos termos da legislação vigente. § 3º Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos e prestadores de serviço da Administração Direta e Indireta, para atender às demandas prioritárias da SEMUSA. Art. 3º Comunique-se aos Governos Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Poder Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 30 de abril de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Janete Aparecida Silva Oliveira Secretária Municipal de Governo Sheila Salvino Secretária Municipal de Saúde Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/05/2024 às 11:30:44 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0LJ 282 ZVQ J43