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norma nº 16.160/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.160 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDecreta Situação de Emergência em saúde pública no Município de Divinópolis, caracterizado pelo aumento exponencial de casos de SRAG - Síndrome Respiratória Aguda Grave.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.160/24
Decreta Situação de Emergência em saúde pública no 
Município de Divinópolis, caracterizado pelo aumento 
exponencial de casos de SRAG - Síndrome Respiratória 
Aguda Grave.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o atual cenário epidemiológico do Município de Divinópolis e de toda a 
Macrorregião Oeste, marcado pelo aumento exponencial de casos de SRAG–
Síndrome Respiratória Aguda Grave;
- que a capacidade da rede própria e contratada tem se mostrado insuficiente para 
atender toda a demanda, aprazando a disponibilização do atendimento hospitalar 
às crianças acometidas pela SRAG;
- que o aumento das SRAGs tem impactado sobremaneira no atendimento da UPA 
Padre Roberto Cordeiro Martins, fazendo com que a unidade, única porta aberta 
de urgência e emergência do Município, atingisse índices de superlotação que 
alcançaram 300% da capacidade ordinária desse equipamento de saúde;
- que a superlotação da UPA tem sido agravada pela indisponibilidade de 
atendimento de pediatria nos hospitais da rede privada, fazendo com que o 
público que, usualmente, é atendido na rede suplementar, procure a UPA Padre 
Roberto para atendimento na referida clínica;
- que apenas no período de 1º a 30 de abril de 2024, apenas na UPA Padre Roberto 
Cordeiro Martins, foram realizados 2405 (dois mil, quatrocentos e cinco) 
atendimentos de crianças de 0 a 14 anos;
- que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, publicou a
Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024, que institui, em caráter 
excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de 
crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, no âmbito da Atenção 
Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS);
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado o Estado de Emergência em saúde pública no Município de 
Divinópolis, pelo período de noventa dias.
Art. 2º Enquanto perdurar a Situação de Emergência, todos os Órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Município deverão promover as ações que lhes forem 
demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde, prioritariamente, em apoio às atividades desse 
setor.
§ 1º Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas e assistenciais 
necessárias ao atendimento das demandas decorrente dos casos de SRAG, em especial a aquisição 
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
pública de insumos e materiais ou contratação de serviços, estritamente necessários ao atendimento 
da situação emergencial, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
§ 2º Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes e transitórias, durante o 
período de Situação de Emergência, as autoridades municipais competentes poderão requisitar bens 
e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização, nos 
termos da legislação vigente.
§ 3º Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos e prestadores de serviço 
da Administração Direta e Indireta, para atender às demandas prioritárias da SEMUSA.
Art. 3º Comunique-se aos Governos Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, ao Poder Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de abril de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
Sheila Salvino 
Secretária Municipal de Saúde
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/05/2024 às 11:30:44
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