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norma nº 16.170/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.170 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAutoriza o afastamento do cargo, sob natureza de cooperação com municípios e/ou Estado do Rio Grande do Sul, em razão de Estado de Calamidade Pública decretado.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.170/24
Autoriza o afastamento do cargo, sob natureza de 
cooperação com municípios e/ou Estado do Rio Grande do 
Sul, em razão de Estado de Calamidade Pública decretado.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- que nos termos da Portaria 1.377, de 5 de maio de 2024, a União reconheceu, 
sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do 
Sul – RS;
- que o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência se mobilizou para fins 
de prestar auxílio direto a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em situação 
de calamidade pública, decorrente das chuvas intensas;
- que, nos termos constitucionais, há servidores com vínculos concomitantes, com 
funções inerentes a cargos públicos municipais com o Município e também com o 
SAMU;
- a possibilidade de cooperação, por parte do Município de Divinópolis, sem 
prejuízos à necessária manutenção dos serviços públicos na área da saúde, no 
âmbito deste município;
- que termos do art. 162, III, da Lei Complementar nº 009/92 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Divinópolis, revela-se possível o afastamento 
de servidor público, para “cumprir missão oficial de qualquer natureza”;
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizados a ausentarem-se do cargo, sob natureza de cooperação 
técnica com municípios e/ou Estado do Rio Grade do Sul, em razão do Estado de Calamidade Pública 
decretado em decorrência de “Chuvas Intensas”, os seguintes servidores públicos municipais:
I - Rogério Barbieri Sichieri – matrícula 9902377-3;
II - Claudini Lacerda Marques de Freitas Sichieri – matrícula 9801458-0.
Art. 2º A autorização de que trata este Decreto condiciona-se à efetiva convocação 
dos servidores mencionados, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração, mediante 
compensação ulterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
Sheila Salvino 
Secretária Municipal de Saúde
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/05/2024 às 16:52:13
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