| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.170 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Autoriza o afastamento do cargo, sob natureza de cooperação com municípios e/ou Estado do Rio Grande do Sul, em razão de Estado de Calamidade Pública decretado. |
| native_id | 20083 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.170/24 Autoriza o afastamento do cargo, sob natureza de cooperação com municípios e/ou Estado do Rio Grande do Sul, em razão de Estado de Calamidade Pública decretado. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - que nos termos da Portaria 1.377, de 5 de maio de 2024, a União reconheceu, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul – RS; - que o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência se mobilizou para fins de prestar auxílio direto a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em situação de calamidade pública, decorrente das chuvas intensas; - que, nos termos constitucionais, há servidores com vínculos concomitantes, com funções inerentes a cargos públicos municipais com o Município e também com o SAMU; - a possibilidade de cooperação, por parte do Município de Divinópolis, sem prejuízos à necessária manutenção dos serviços públicos na área da saúde, no âmbito deste município; - que termos do art. 162, III, da Lei Complementar nº 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, revela-se possível o afastamento de servidor público, para “cumprir missão oficial de qualquer natureza”; DECRETA: Art. 1º Ficam autorizados a ausentarem-se do cargo, sob natureza de cooperação técnica com municípios e/ou Estado do Rio Grade do Sul, em razão do Estado de Calamidade Pública decretado em decorrência de “Chuvas Intensas”, os seguintes servidores públicos municipais: I - Rogério Barbieri Sichieri – matrícula 9902377-3; II - Claudini Lacerda Marques de Freitas Sichieri – matrícula 9801458-0. Art. 2º A autorização de que trata este Decreto condiciona-se à efetiva convocação dos servidores mencionados, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração, mediante compensação ulterior. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de maio de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Janete Aparecida Silva Oliveira Secretária Municipal de Governo Sheila Salvino Secretária Municipal de Saúde Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/05/2024 às 16:52:13 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2ZX 7N1 KNP L3O