| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.157 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Aplica a penalidade de demissão da servidora pública que menciona. |
| native_id | 20089 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.157/24 (Retificado1 ) Aplica a penalidade de demissão da servidora pública que menciona. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2023, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão funcional disciplinar prevista no art. 201 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, contrariando os fundamentos basilares da Administração Pública, como da moralidade, legalidade e eficiência; DECRETA: Art. 1º Fica demitida do cargo de Professora em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a servidora Flávia Mara Ribeiro, matrícula 9901467-4, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, por infração ao art. 201 da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos do art. 196, II, desse mesmo diploma legal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de abril de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Janete Aparecida Silva Oliveira Secretária Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção do número do Decreto Data de criação do documento: 07/05/2024 às 14:50:13 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 51Z 10L M29 Q97