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norma nº 16.157/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.157 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAplica a penalidade de demissão da servidora pública que menciona.
native_id20089

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.157/24
(Retificado1
)
Aplica a penalidade de demissão da servidora
pública que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei 
Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 018/2023, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa 
pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício 
da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do 
Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão 
funcional disciplinar prevista no art. 201 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Divinópolis, contrariando os fundamentos basilares da Administração Pública, como da 
moralidade, legalidade e eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica demitida do cargo de Professora em Atuação na Educação Infantil 
e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a servidora Flávia Mara Ribeiro, matrícula 9901467-4, do 
quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, por infração ao art. 201 da Lei Complementar 
nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos 
termos do art. 196, II, desse mesmo diploma legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de abril de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
1 Correção do número do Decreto
Data de criação do documento: 07/05/2024 às 14:50:13
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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51Z 
10L M29 Q97

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