| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.158 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Aplica a penalidade de demissão da servidora pública que menciona. |
| native_id | 20090 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.158/24 (Retificado1 ) Aplica a penalidade de demissão da servidora pública que menciona. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 019/2023, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão funcional disciplinar prevista no art. 181, XII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, ferindo de morte a moralidade administrativa; DECRETA: Art. 1º Fica demitida do cargo de Fiscal de Obras, a servidora Camila Bovani, matrícula 9901485-8, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, por infração ao art. 181, XII, da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos do art. 196, XIII, desse mesmo diploma legal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de abril de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Janete Aparecida Silva Oliveira Secretária Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção do número do Decreto Data de criação do documento: 07/05/2024 às 14:50:41 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 27E VG7 3YW E6N