| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.164 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a demissão do funcionário público que menciona, do quadro de pessoal do Município de Divinópolis. |
| native_id | 20091 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.164/24 (Retificado1 ) Dispõe sobre a demissão do funcionário público que menciona, do quadro de pessoal do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2021, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a hipótese prevista no art. 482, “i”, da CLT, DECRETA: Art. 1º Fica demitido da função pública de Fiscal de Obras, o funcionário público Amado Antônio de Carvalho, matrícula 9903721-7, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 196, II, da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis c/c art. 482, “i”, da CLT Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 30 de abril de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Janete Aparecida Silva Oliveira Secretária Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção do número do Decreto Data de criação do documento: 07/05/2024 às 14:52:05 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2W0 Y59 8JW 0Y6