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norma nº 16.163/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.163 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a demissão da funcionária pública que menciona, do quadro de pessoal do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.163/24
(Retificado1
)
Dispõe sobre a demissão da funcionária 
pública que menciona, do quadro de pessoal 
do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei 
Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 012/2021, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa 
pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício 
da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do 
Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a hipótese 
prevista no art. 482, “i”, da CLT,
DECRETA:
Art. 1º Fica demitida da função pública de Técnica Escolar, a funcionária pública 
Maria de Nazaré Rosa, matrícula 0103058-9, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal,
nos termos do art. 196, II, da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Divinópolis c/c art. 482, “i”, da CLT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de abril de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
1 Correção do número do Decreto
Data de criação do documento: 07/05/2024 às 14:49:01
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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