| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.180 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Institui a Comissão Especial para acompanhamento e atuação nos autos do Processo Licitatório nº 094/2024, Concorrência Pública nº 90012/2024, que visa a contratação de empresa de prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição e, ainda, a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade, na área de concessão de Divinópolis/MG, nos termos do seu Edital e anexos. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.180/24 Institui a Comissão Especial para acompanhamento e atuação nos autos do Processo Licitatório nº 094/2024, Concorrência Pública nº 90012/2024, que visa a contratação de empresa de prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição e, ainda, a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade, na área de concessão de Divinópolis/MG, nos termos do seu Edital e anexos. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para acompanhamento e atuação nos autos do Processo Licitatório nº 094/2024, Concorrência Pública nº 90012/2024, que visa a contratação de empresa de prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição e, ainda, a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade, na área de concessão de Divinópolis/MG, nos termos do seu Edital e anexos. Art. 2º Sob a presidência do primeiro, a Comissão que trata o art. 1º será composta pelos seguintes integrantes: I - Fernando Henrique Costa de Oliveira (Assessor Especial do Gabinete do Prefeito); II - Felipe Soalheiro Israel (Assessor de Apoio Jurídico); III - Júlio César Eustáquio Silva de Sousa (Diretoria de Edificações e Fiscalização de Obras Públicas). Art. 3º No desempenho de suas atividades, a Comissão Especial deverá obedecer ao disposto no Edital de Licitação e seus anexos, exercendo as atividades com observância das atribuições e competências definidas, tendo livre acesso às informações e documentos que contemplam todo procedimento de concessão. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 4º A Comissão Especial exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, no que couber, acerca dos dados disponibilizados e imprescindíveis à elucidação para a execução das atividades a ela atribuídas ou exigidas pelo interesse da Administração Pública Municipal. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 15 de maio de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Janete Aparecida Silva Oliveira Secretária Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Diôgo Andrade Vieira Controlador-Geral do Município (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 15/05/2024 às 09:16:18 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: YPW 9YL GEX O23