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norma nº 16.180/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.180 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaInstitui a Comissão Especial para acompanhamento e atuação nos autos do Processo Licitatório nº 094/2024, Concorrência Pública nº 90012/2024, que visa a contratação de empresa de prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição e, ainda, a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade, na área de concessão de Divinópolis/MG, nos termos do seu Edital e anexos.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.180/24
Institui a Comissão Especial para acompanhamento e 
atuação nos autos do Processo Licitatório nº 
094/2024, Concorrência Pública nº 90012/2024, que 
visa a contratação de empresa de prestação de 
serviços públicos de captação, adução, tratamento e 
fornecimento de água, a reservação e distribuição 
até as ligações prediais e seus respectivos 
instrumentos de medição e, ainda, a coleta e 
afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, 
tratamento e disposição final do esgotamento 
sanitário, em caráter de exclusividade, na área de 
concessão de Divinópolis/MG, nos termos do seu 
Edital e anexos.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para acompanhamento e atuação 
nos autos do Processo Licitatório nº 094/2024, Concorrência Pública nº 90012/2024, que visa a 
contratação de empresa de prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento e 
fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos 
instrumentos de medição e, ainda, a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, 
tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade, na área de 
concessão de Divinópolis/MG, nos termos do seu Edital e anexos.
Art. 2º Sob a presidência do primeiro, a Comissão que trata o art. 1º será 
composta pelos seguintes integrantes:
I - Fernando Henrique Costa de Oliveira (Assessor Especial do Gabinete do 
Prefeito);
II - Felipe Soalheiro Israel (Assessor de Apoio Jurídico);
III - Júlio César Eustáquio Silva de Sousa (Diretoria de Edificações e Fiscalização 
de Obras Públicas).
Art. 3º No desempenho de suas atividades, a Comissão Especial deverá 
obedecer ao disposto no Edital de Licitação e seus anexos, exercendo as atividades com 
observância das atribuições e competências definidas, tendo livre acesso às informações e 
documentos que contemplam todo procedimento de concessão.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 4º A Comissão Especial exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo, no que couber, acerca dos dados disponibilizados e 
imprescindíveis à elucidação para a execução das atividades a ela atribuídas ou exigidas pelo 
interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Diôgo Andrade Vieira
Controlador-Geral do Município
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/05/2024 às 09:16:18
Assinantes
Veracidade do documento
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