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norma nº 16.140/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.140 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.852/2023.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 
 
 
DECRETO Nº 16.140/24
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto 
nº 15.852/2023.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando:
- a necessidade de servidora para chefiar o serviço de Call Center da SEMUSA e 
assessorar nas demandas da Diretoria de Regulação e das Comissões de Saúde;
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo 
qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando 
pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o 
crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora efetiva Fernanda Geralda Gregório conhece em minúcias as 
atividades a serem desenvolvidas, tendo formação técnica compatível, sendo 
referência técnica do setor, constituindo-se como reconhecida liderança da 
equipe de trabalho;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor apto a 
fim de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao 
erário;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da 
atribuição especial de chefia no serviço de Call Center e de assessoria na Diretoria de Regulação e nas 
comissões de saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função à servidora Fernanda Geralda Gregório (mat. 99031200), no 
montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da referida Lei.
Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para 
qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 
2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
14/02/2024.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.825/2023.
Divinópolis, 15 de abril de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/05/2024 às 09:12:44
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