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norma nº 16.178/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.178 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDeclara vacância de cargo público que menciona, com a extinção de vínculo estatutário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.178/24
Declara vacância de cargo público que menciona, 
com a extinção de vínculo estatutário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o pedido de formulado pela titular, com 
fundamento no art. 38, IV, da Lei Complementar nº. 009/92, que cuida do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Divinóplis;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Procurador do Município, ocupado 
pela servidora Vilma Hoepers dos Santos, matrícula 9903497-1, lotada na Procuradoria-Geral do 
Município, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 16/05/2024.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 16/05/2024 às 13:38:43
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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