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norma nº 16.181/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.181 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAltera o Decreto nº 13.483/19, que "Dispõe sobre a prestação de serviço e fixação das tarifas de serviço de luto e funeral no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências."
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.181/24
Altera o Decreto nº 13.483/19.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido no art. 78 da Lei Federal 6.015/73,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto 13.483/19 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, 
com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 3º Se demonstrada a impossibilidade de ser feito o registro do óbito dentro 
de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro 
motivo relevante, admitindo-se a Lei Federal 6.015/73 a anotação posterior, 
dentro da necessária urgência, ficará autorizado o sepultamento com base 
apenas em Declaração de Óbito, observando-se o seguinte:
I - deverá a pessoa responsável pelo sepultamento, no prazo de 15 (quinze) 
dias, apresentar a Certidão de Óbito ou Guia de Sepultamento ao Serviço 
Municipal do Luto;
II - se o responsável deixar de apresentar um dos documentos referidos no 
inciso I, dentro do prazo concedido, o Serviço Municipal de Luto comunicará 
o fato ao Ministério Púbico Estadual, encaminhando os dados de 
identificação da pessoa, com cópia da D.O., para as providências cabíveis.
§ 4º O prazo fixado no inciso I do § 3º poderá ser prorrogado, mediante 
requerimento justificado pela pessoa interessada.” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de maio de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 16/05/2024 às 15:26:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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