| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.184 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Declara de interesse social os empreendimentos Residenciais Grandvitta e Serenitá, neste município. |
| native_id | 20114 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.184/24 Declara de interesse social os empreendimentos Residenciais Grandvitta e Serenitá, neste município. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do Decreto nº. 11.255/13 e considerando que, mediante requerimento pelo interessado - protocolos administrativos nº. 11452, 11453 e 11454 - a Diretoria de Habitação/SEMAS emitiu parecer social, destacando que “se torna de interesse público a existência de empreendimentos voltados à perspectiva de programas governamentais, como o Programa Federal Minha Casa Minha Vida, que possam atender a demanda populacional existente no Município, e que oportunize, consequentemente, a redução do déficit existente”: DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para exclusiva finalidade de garantir priorização de tramitação perante os órgãos públicos municipais competentes, na forma do Decreto nº. 11.255/13, os seguintes empreendimentos residenciais: I - Empreendimento Residencial Grandvitta, a ser edificado no lote 322, da quadra 179, da zona 011, situado na Rua Camacho, bairro São José, nesta cidade; II - Empreendimento Residencial Serenitá, a ser edificado no lote 148, da quadra 179, da zona 011, situado na Rua Campos Gerais, bairro São José, nesta cidade; Parágrafo único: A finalidade deste Decreto se limita à priorização na tramitação administrativa, não alcançando qualquer privilégio diverso, nem importa em isenções, imunidades ou dispensa relativamente a deveres estabelecidos na legislação incidente, inclusive, no tocante aos licenciamentos devidos, notadamente, no âmbito ambiental. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 20 de maio de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 22/05/2024 às 10:20:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 3N0 RWM ROZ 6GJ