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norma nº 16.184/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.184 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDeclara de interesse social os empreendimentos Residenciais Grandvitta e Serenitá, neste município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.184/24
Declara de interesse social os empreendimentos 
Residenciais Grandvitta e Serenitá, neste município.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, na forma do Decreto nº. 11.255/13 e considerando que, mediante 
requerimento pelo interessado - protocolos administrativos nº. 11452, 11453 e 11454 - a Diretoria de 
Habitação/SEMAS emitiu parecer social, destacando que “se torna de interesse público a existência de 
empreendimentos voltados à perspectiva de programas governamentais, como o Programa Federal 
Minha Casa Minha Vida, que possam atender a demanda populacional existente no Município, e que 
oportunize, consequentemente, a redução do déficit existente”:
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para exclusiva finalidade de garantir 
priorização de tramitação perante os órgãos públicos municipais competentes, na forma do Decreto nº. 
11.255/13, os seguintes empreendimentos residenciais:
I - Empreendimento Residencial Grandvitta, a ser edificado no lote 322, da quadra 179, 
da zona 011, situado na Rua Camacho, bairro São José, nesta cidade;
II - Empreendimento Residencial Serenitá, a ser edificado no lote 148, da quadra 179, 
da zona 011, situado na Rua Campos Gerais, bairro São José, nesta cidade;
Parágrafo único: A finalidade deste Decreto se limita à priorização na tramitação 
administrativa, não alcançando qualquer privilégio diverso, nem importa em isenções, imunidades ou 
dispensa relativamente a deveres estabelecidos na legislação incidente, inclusive, no tocante aos 
licenciamentos devidos, notadamente, no âmbito ambiental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 22/05/2024 às 10:20:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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3N0 RWM ROZ 
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