| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Regulamenta o uso do "Espaço Cultural – Escola do Legislativo", da Câmara Municipal de Divinópolis. |
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29/05/2024, 12:23 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/971D289D/03AFcWeA4UDvjvNCTHAiwXSiIDt0YmG_sDCIvvagDFYlUWWvy… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DE Nº CM-081, 22 DE MAIO DE 2024 Regulamenta o uso do “Espaço Cultural – Escola do Legislativo”, da Câmara Municipal de Divinópolis O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no uso de suas atribuições regimentais: RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica autorizado o empréstimo do Espaço Cultural Escola do Legislativo apenas para escolas ou entidades sem fins lucrativos, exclusivamente para exposições com finalidade cultural e educacional. Parágrafo único. A agenda do Espaço Cultural será controlada pela Escola do Legislativo. Art. 2º Os interessados devem formalizar o requerimento pelo Site da Câmara Municipal de Divinópolis no link: https://www.divinopolis.mg.leg.br/institucional/emprestimos §1º O horário para visitação pública da exposição será de 09:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira. §2º Cada exposição não poderá exceder a mais de 15 dias no mês, podendo ser ampliado o tempo da exposição caso não agenda pré estabelecida para outra exposição e com a autorização da Secretaria Geral ou pelo Diretor da Escola do Legislativo. Art. 3º O responsável pela exposição no Espaço Cultural Escola do Legislativo deverá respeitar as seguintes regras: I – É proibida a alteração da configuração do Espaço Cultural e a retirada dos bens nele constantes; III – É vedada a utilização para exposições de natureza comercial, festas em geral, eventos que atentem contra os Poderes Públicos ou que afrontem valores éticos e eventos cujas datas de realização coincidam com os trabalhos legislativos; IV – O requisitante será acompanhado a todo momento por um representante da Escola do Legislativo que acompanhará a montagem da exposição; Art. 4º No requerimento a que se refere o art. 2º, deverá constar que o requerente se compromete a: I – Zelar, por meios próprios, pela segurança dos participantes, das instalações, equipamentos e outros bens patrimoniais do Poder Legislativo colocados à sua disposição, devendo indenizar ou repor aqueles que sofrerem quaisquer avarias ou que forem extraviados; II – Devolver as dependências da forma encontrada, encarregando-se, se necessário, da limpeza do espaço; III – Cumprir todas as regras de uso, constantes na presente Portaria, ou em outros documentos da Câmara Municipal de Divinópolis. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 22 de maio de 2024. VEREADOR ISRAEL DA FARMÁCIA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:971D289D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/05/2024. Edição 3777 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/