br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 81/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaRegulamenta o uso do "Espaço Cultural – Escola do Legislativo", da Câmara Municipal de Divinópolis.
native_id20125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

29/05/2024, 12:23 Prefeitura de Divinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/971D289D/03AFcWeA4UDvjvNCTHAiwXSiIDt0YmG_sDCIvvagDFYlUWWvy… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DE Nº CM-081, 22 DE MAIO DE 2024
Regulamenta o uso do “Espaço Cultural – Escola do
Legislativo”, da Câmara Municipal de Divinópolis
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador
Israel da Farmácia, no uso de suas atribuições regimentais:
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica autorizado o empréstimo do Espaço Cultural
Escola do Legislativo apenas para escolas ou entidades sem
fins lucrativos, exclusivamente para exposições com finalidade
cultural e educacional.
Parágrafo único. A agenda do Espaço Cultural será controlada
pela Escola do Legislativo.
Art. 2º Os interessados devem formalizar o requerimento pelo
Site da Câmara Municipal de Divinópolis no link:
https://www.divinopolis.mg.leg.br/institucional/emprestimos
§1º O horário para visitação pública da exposição será de
09:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira.
§2º Cada exposição não poderá exceder a mais de 15 dias no
mês, podendo ser ampliado o tempo da exposição caso não
agenda pré estabelecida para outra exposição e com a
autorização da Secretaria Geral ou pelo Diretor da Escola do
Legislativo.
Art. 3º O responsável pela exposição no Espaço Cultural
Escola do Legislativo deverá respeitar as seguintes regras:
I – É proibida a alteração da configuração do Espaço Cultural e
a retirada dos bens nele constantes;
III – É vedada a utilização para exposições de natureza
comercial, festas em geral, eventos que atentem contra os
Poderes Públicos ou que afrontem valores éticos e eventos
cujas datas de realização coincidam com os trabalhos
legislativos;
IV – O requisitante será acompanhado a todo momento por um
representante da Escola do Legislativo que acompanhará a
montagem da exposição;
Art. 4º No requerimento a que se refere o art. 2º, deverá constar
que o requerente se compromete a:
I – Zelar, por meios próprios, pela segurança dos participantes,
das instalações, equipamentos e outros bens patrimoniais do
Poder Legislativo colocados à sua disposição, devendo
indenizar ou repor aqueles que sofrerem quaisquer avarias ou
que forem extraviados;
II – Devolver as dependências da forma encontrada,
encarregando-se, se necessário, da limpeza do espaço;
III – Cumprir todas as regras de uso, constantes na presente
Portaria, ou em outros documentos da Câmara Municipal de
Divinópolis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de maio de 2024.
VEREADOR ISRAEL DA FARMÁCIA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:971D289D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/05/2024. Edição 3777
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →