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norma nº 16.175/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.175 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.213.507,23.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.175/24
Abre na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 
1.213.507,23.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 1.213.507,23 (um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e sete reais 
e vinte e três centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00 - F. 0558 - Fonte 2571 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 333.751,50
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0528 - Fonte 2571 - Obras e Instalações...........................................R$ 644.857,86
02.06.01.12.365.0006.1352 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL - PROINFÂNCIA
4.4.90.51.00 - F. 0537 - Fonte 2571 - Obras e Instalações...........................................R$ 225.784,72
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.93.00 - F. 0591 - Fonte 2570 - Indenizações e Restituições...................................R$ 9.113,15
Total .............................................................................................................................R$ 1.213.507,23
Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o 
superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte 
e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do 
TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 10 de maio de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 21/05/2024 às 09:45:42
Assinantes
Veracidade do documento
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9JK PPM P49 KO8

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