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norma nº 16.185/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.185 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaDeclara de utilidade pública a área que menciona, para constituição de servidão administrativa perpétua, para fins de ampliação de rede de drenagem pluvial.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.185/24
Declara de utilidade pública a área que menciona, 
para constituição de servidão administrativa 
perpétua, para fins de ampliação de rede de 
drenagem pluvial.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão 
administrativa perpétua, a faixa de terreno com medidas de 24,0 m x 5,0m e 113,86 m² -
cacimba, totalizando a área de 230,86 m² (duzentos e trinta metros quadrados e oitenta e seis 
centésimos quadrados), afeta à matrícula nº 76.734 do CRI local, situada no entroncamento das 
ruas Conde de Kelidônia e Antônia Vieira dos Santos, no Bairro Jardim Floramar, neste 
município.
Parágrafo único: A faixa de terreno descrita no caput destinar-se-á ao 
estabelecimento de ponto para lançamento de drenagem pluvial, a bem comum da coletividade. 
Art. 2º Em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 7º do 
Decreto-Lei nº 3.365/41, fica autorizada a penetração no imóvel descrito no art. 1º, para fins 
de constituir a servidão administrativa, mediante regular processo administrativo ou judicial, 
assim como a prática de todos os atos de construção, operação e manutenção, bem como 
possíveis alterações ou reconstruções, assegurado, ainda, o acesso à área de servidão, desde 
que não haja outra via praticável.
Parágrafo único: Fica autorizada, se alegada urgência, de acordo com o art. 15, 
do Decreto-Lei nº 3.365/41, a adoção dos procedimentos para imissão provisória na posse.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva Oliveira
Secretária Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/05/2024 às 10:01:43
Assinantes
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