| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.185 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a área que menciona, para constituição de servidão administrativa perpétua, para fins de ampliação de rede de drenagem pluvial. |
| native_id | 20134 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.185/24 Declara de utilidade pública a área que menciona, para constituição de servidão administrativa perpétua, para fins de ampliação de rede de drenagem pluvial. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa perpétua, a faixa de terreno com medidas de 24,0 m x 5,0m e 113,86 m² - cacimba, totalizando a área de 230,86 m² (duzentos e trinta metros quadrados e oitenta e seis centésimos quadrados), afeta à matrícula nº 76.734 do CRI local, situada no entroncamento das ruas Conde de Kelidônia e Antônia Vieira dos Santos, no Bairro Jardim Floramar, neste município. Parágrafo único: A faixa de terreno descrita no caput destinar-se-á ao estabelecimento de ponto para lançamento de drenagem pluvial, a bem comum da coletividade. Art. 2º Em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/41, fica autorizada a penetração no imóvel descrito no art. 1º, para fins de constituir a servidão administrativa, mediante regular processo administrativo ou judicial, assim como a prática de todos os atos de construção, operação e manutenção, bem como possíveis alterações ou reconstruções, assegurado, ainda, o acesso à área de servidão, desde que não haja outra via praticável. Parágrafo único: Fica autorizada, se alegada urgência, de acordo com o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a adoção dos procedimentos para imissão provisória na posse. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 22 de maio de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Janete Aparecida Silva Oliveira Secretária Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/05/2024 às 10:01:43 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5Y1 K2O N2Y 4XR