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norma nº 16.194/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.194 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaAltera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do Município de Divinópolis”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.194/24
Altera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 
2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de 
Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do 
Município de Divinópolis”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O inciso III e alínea “b” do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 13.501/2019, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
III - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas 
de Mobilidade Urbana (SEPLAM):
a) Marco Túlio Silva Santos; 
b) Emerson Gregório da Silva; 
c) Claúdia Gonçalves de Sousa;
d) Mauro Lúcio Barboza; (NR)
...
IV - Representantes da Secretaria Municipal da Assistência Social 
(SEMAS):
...
b) Karina Barbosa Ferreira Santiago;”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Paragrafo único: A nomeação prevista na alínea “d” do inciso III do art. 
1º do Decreto nº 13.501/2019 retroage seus efeitos ao dia 14/09/2021.
Divinópolis, 03 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/06/2024 às 14:48:35
Assinantes
Veracidade do documento
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