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norma nº 16.197/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.197 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.198/2022.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 
 
 
DECRETO Nº 16.197/24
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto 
nº 15.198/2022.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando:
- a necessidade de se padronizar os processos de análises dos projetos 
arquitetônicos protocolados na Prefeitura e a assistência imediata à 
Administração Municipal para promoção, execução e auxílio no planejamento 
de políticas de aprovação de planos, programas, atividades e projetos relativos 
as aprovações de projetos arquitetônicos;
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo 
qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando 
pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o 
crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora efetiva Paula Ratton Rosa, conhece em minúcias as atividades 
a serem desenvolvidas, sendo referência técnica do setor, constituindo-se 
como reconhecida liderança da equipe de trabalho;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor apto a 
fim de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao 
erário;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da 
atribuição especial de assessoramento do programa de desburocratização dos procedimentos de 
análise e aprovação dos projetos arquitetônicos e do projeto interno para multiplicação e instrução dos 
processos de padronização de novas rotinas internas no âmbito da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, fica autorizado o pagamento de gratificação de 
função à servidora Paula Ratton Rosa (mat. 99034868), no montante de cinquenta por cento do 
vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da referida Lei.
Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para 
qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 
2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.198/2022.
Divinópolis, 06 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/06/2024 às 14:03:22
Assinantes
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