| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.197 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.198/2022. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.197/24 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.198/2022. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando: - a necessidade de se padronizar os processos de análises dos projetos arquitetônicos protocolados na Prefeitura e a assistência imediata à Administração Municipal para promoção, execução e auxílio no planejamento de políticas de aprovação de planos, programas, atividades e projetos relativos as aprovações de projetos arquitetônicos; - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora efetiva Paula Ratton Rosa, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, sendo referência técnica do setor, constituindo-se como reconhecida liderança da equipe de trabalho; - a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor apto a fim de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao erário; DECRETA: Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da atribuição especial de assessoramento do programa de desburocratização dos procedimentos de análise e aprovação dos projetos arquitetônicos e do projeto interno para multiplicação e instrução dos processos de padronização de novas rotinas internas no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, fica autorizado o pagamento de gratificação de função à servidora Paula Ratton Rosa (mat. 99034868), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da referida Lei. Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.198/2022. Divinópolis, 06 de junho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/06/2024 às 14:03:22 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: O08 6GK 5O0 716