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norma nº 16.196/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.196 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.866/2023.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 
 
 
DECRETO Nº 16.196/24
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o 
Decreto nº 15.866/2023.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando:
- a necessidade de agente para supervisionar o lançamento online obrigatório de 
alvarás para construção civil e de documentos de habite-se ou declaração sem 
movimento, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio do 
SisobraPref;
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que o servidor do quadro efetivo Ronaldo Gontijo, conhece em minúcias as 
atividades a serem desenvolvidas, tendo formação técnica compatível, sendo 
referência técnica do setor, constituindo-se como reconhecida liderança da 
equipe de trabalho;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor apto a fim 
de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao erário;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da 
atribuição especial de supervisão das obrigatoriedades relativas ao SisobraPref, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente - SEPLAM, fica 
autorizado o pagamento de gratificação de função ao servidor Ronaldo Gontijo (mat. 99020877), 
no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da referida Lei.
Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para 
qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro 
de 2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.866/2023.
Divinópolis, 06 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/06/2024 às 14:03:56
Assinantes
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