| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.196 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.866/2023. |
| native_id | 20146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.196/24 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.866/2023. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando: - a necessidade de agente para supervisionar o lançamento online obrigatório de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se ou declaração sem movimento, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio do SisobraPref; - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor do quadro efetivo Ronaldo Gontijo, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo formação técnica compatível, sendo referência técnica do setor, constituindo-se como reconhecida liderança da equipe de trabalho; - a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor apto a fim de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao erário; DECRETA: Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da atribuição especial de supervisão das obrigatoriedades relativas ao SisobraPref, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente - SEPLAM, fica autorizado o pagamento de gratificação de função ao servidor Ronaldo Gontijo (mat. 99020877), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da referida Lei. Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.866/2023. Divinópolis, 06 de junho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/06/2024 às 14:03:56 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: KZ8 NPV 3OV 5LE