| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.202 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação em razão de serviços prestados durante processo eleitoral para membros dos Conselhos Tutelares. |
| native_id | 20147 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.202/24 Dispõe sobre a compensação em razão de serviços prestados durante processo eleitoral para membros dos Conselhos Tutelares. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a solicitação pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela coordenação do processo seletivo para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, o qual depende da colaboração de servidores e colaboradores de entidades com registro no CMDCA e, assim, havendo necessidade de garantir o gozo por parte dos agentes públicos de compensação correspondente; e a aplicação por analogia ao disposto na Lei Federal nº 9.504/97, nos termos do disposto no art. 10, II, da Resolução CONANDA nº. 231/22; DECRETA: Art. 1° Fica autorizado o gozo de folga de natureza compensatória a servidores que comprovadamente contribuírem, mediante atos de organização e de mesário, no processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, a ser realizada no dia 28/07/2024, correspondente a 2 dias de dispensa do serviço público. § 1º O treinamento (presencial ou pela internet), desde que concluído pelo(a) servidor (a), também contará como um dia de convocação e dará direito a outro dia de folga. § 2º Aplicar-se-á o contido no caput, outrossim, ao servidor que participar de atos correspondentes à aplicação de prova, que ocorra em dia sem expediente público (final de semana). Art. 2º A comprovação do disposto neste Decreto caberá a Presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com a emissão de certificado aos servidores convocados. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de junho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 11/06/2024 às 14:17:31 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 06Q W71 KR7 OG9