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norma nº 16.202/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.202 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a compensação em razão de serviços prestados durante processo eleitoral para membros dos Conselhos Tutelares.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.202/24
Dispõe sobre a compensação em razão de 
serviços prestados durante processo eleitoral 
para membros dos Conselhos Tutelares.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a solicitação pelo Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela coordenação do processo seletivo 
para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, o qual depende da colaboração de 
servidores e colaboradores de entidades com registro no CMDCA e, assim, havendo necessidade 
de garantir o gozo por parte dos agentes públicos de compensação correspondente; e a aplicação 
por analogia ao disposto na Lei Federal nº 9.504/97, nos termos do disposto no art. 10, II, da 
Resolução CONANDA nº. 231/22;
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o gozo de folga de natureza compensatória a servidores
que comprovadamente contribuírem, mediante atos de organização e de mesário, no processo 
de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, a ser realizada no dia 28/07/2024, 
correspondente a 2 dias de dispensa do serviço público. 
§ 1º O treinamento (presencial ou pela internet), desde que concluído pelo(a) 
servidor (a), também contará como um dia de convocação e dará direito a outro dia de folga.
§ 2º Aplicar-se-á o contido no caput, outrossim, ao servidor que participar de 
atos correspondentes à aplicação de prova, que ocorra em dia sem expediente público (final de 
semana).
Art. 2º A comprovação do disposto neste Decreto caberá a Presidência do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com a emissão de 
certificado aos servidores convocados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/06/2024 às 14:17:31
Assinantes
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