| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.211 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62. |
| native_id | 20153 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.211/24 Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.406/24, DECRETA: Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.406, de 12 de junho de 2024, fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62 (doze milhões, duzentos e vinte e seis mil e dezessete reais e sessenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.40.00 - F. 1267 - Fonte 1600 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....................................................................................................................R$ 300.000,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1600 - Material de Consumo ........................................... R$ 700.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1600 - Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica........R$ 900.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições................................................... R$ 10.000.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 326.017,62 Total....................................................................................................................R$12.226.017,62 Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 12 de junho de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/06/2024 às 10:53:48 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 58M 805 J30 4LJ