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norma nº 16.209/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.209 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDeclara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona, destinado à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Divinópolis/MG.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.209/24
Declara imóvel de utilidade pública para fins de 
desapropriação a área que menciona, destinado à 
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do 
Município de Divinópolis/MG.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o teor inciso VII do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e do art. 
2º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado a utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 
5,590 ha (cinco hectares e quinhentos e noventa ares) de compensação ambiental por intervenção em 
área de APP, situado no Município de Divinópolis, de propriedade de Maria de Lourdes Oliveira Bueno 
e Cristina de Oliveira Bueno. 
§ 1º A área descrita no caput possui a seguinte descrição topográfica: inicia-se no 
ponto 01, encontro da divisa entre as glebas 03 e 04 com a margem do rio, segue 150,00m ao longo da 
referida divisa com o azimute de 91°46’46” até o ponto 02; inflete 122°37’22” a direita e segue 205,31m 
paralelo ao rio até o ponto 03; inflete 78°53’19” a esquerda e segue 75,74m, ainda paralelo ao rio, até 
o ponto 04 que fica no prolongamento do eixo da Rua Frei Leão Rodrigues, distante 150,00m do ponto 
08, cruzamento do referido eixo com a margem do rio; inflete 54º02’19” esquerda 50,00m ao longo do 
mesmo eixo até o ponto 05; inflete 69º11’14” a direita e segue 112,62m paralelo a margem do rio até o 
ponto 06 que fica na divisa entre as glebas 2 e 2, inflete 115º38’34” a direita e segue por esta divisa 
20,00m até o ponto 07 que fica no encontro entre a divisa e a margem do rio; inflete a direita e segue 
mais ou menos 403,00m pela margem do rio, passando pelo ponto 08 de volta ao ponto 01, início do 
perímetro.
§ 2º A declaração de utilidade pública deste artigo destina-se à expansão do sistema 
de esgotamento sanitário do município de Divinópolis/MG, pela Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais - COPASA.
Art. 2º Fica autorizada a Concessionária Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
– COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação das áreas descritas 
neste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 
3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/06/2024 às 13:49:51
Assinantes
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