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norma nº 16.183/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.183 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 737.054,80.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.183/24
Abre na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras 
Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal 
de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no 
montante de R$ 737.054,80.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e 
Planejamento e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante 
de R$ 737.054,80 (setecentos e trinta e sete mil e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), 
a fim de atender as seguintes despesas:
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.39.00 - F. 0726 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.........................................................................................................R$ 70.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.90.40.00 - F. 1089 - Fonte 1600 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO ................................................................................................R$ 20.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 1621 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 
CIVIL...............................................................................................................R$ 647.054,80
Total.......................................................................................................R$ 737.054,80
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.08.01.17.512.0004.1456 - SANEAMENTO, ESGOTO E INFRA ESTRUTURA
4.4.90.51.00 - F. 0754 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES .........................R$ 70.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1600 - CONTRATO DE GESTÃO.........................R$ 20.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1621 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES...................................................................................................R$ 647.054,80
Total.......................................................................................................R$ 737.054,80
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 16 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/06/2024 às 14:07:47
Assinantes
Veracidade do documento
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0JY 
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