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norma nº 16.176/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.176 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.566.351,70.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.176/24
Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, na Secretaria 
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de 
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento e na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de 
Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar 
no montante de R$ 3.566.351,70.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e 
Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade 
Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$3.566.351,70 (três milhões quinhentos 
e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), a fim de atender as 
seguintes despesas:
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.50.43.00 - F. 0304 - Fonte 1500-901 - Subvenções Sociais............................ R$ 214.000,00
02.05.01.08.244.0012.2305 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO MULHERES DAS GERAIS
3.1.71.70.00 - F. 0455 - Fonte 1660- - Rateio pela participação em 
Consórcio................................................................................................................R$ 66.500,00
3.3.71.70.00 - F. 0456 - Fonte 1660 - Rateio pela participação em 
Consórcio................................................................................................................R$ 42.500,00
02.05.02.08.243.0012.2321 - PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA
3.3.90.39.00 - F. 0490 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...................................................................................................................R$ 20.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 - F. 0547 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo.......................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0551 - Fonte 1500-901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...................................................................................................................R$ 35.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0558 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente............................................................................................................R$ 20.000,00
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
3.3.50.41.00 - F. 0577 - Fonte 1500-901 - Contribuições .................................... R$ 741.207,27
4.4.90.52.00 - F. 0579 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente..........................................................................................................R$ 552.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA- ESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2501 - Obras e Instalações................................ R$ 1.257.163,74
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2718 - Obras e Instalações................................... R$ 557.980,69
02.11.02.18.541.0011.1700 - PROJETOS AMBIENTAIS
4.4.90.52.00 - F. 0963 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 50.000,00
Total..........................................................................................................R$ 3.566.351,70
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA
3.3.90.39.00 - F. 0245 - Fonte 1500-901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................................................................................................................R$ 40.000,00
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.3.90.36.00 - F. 0257 - Fonte 1500-901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física......................................................................................................................R$ 20.000,00
02.03.01.13.392.0013.2207 - APOIO E MANUTENÇÃO À CULTURA POPULAR E A GRUPOS ARTÍSTICOS
3.3.50.43.00 - F. 0288 - Fonte 1500-901 - Subvenções Sociais............................ R$ 154.000,00
02.05.01.08.244.0012.1300 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO
4.4.90.51.00 - F. 0426 - Fonte 1660 - Obras e Instalações..................................... R$ 88.000,00
02.05.01.08.244.0012.2302 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00 - F. 0439 - Fonte 1660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física.......................................................................................................................R$ 15.000,00
02.05.01.08.244.0012.2303 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS
3.3.90.30.00 - F. 0443 - Fonte 1660 - Material de Consumo ................................... R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 - F. 0444 - Fonte 1660 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. 
Gratuita.............................................................................................................. ..... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - F. 0445 - Fonte 1660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física.........................................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0446 - Fonte 1660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.....................................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.48.00 - F. 0447 - Fonte 1660 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas 
Físicas.......................................................................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0448 - Fonte 1660 - Equipamentos E Material Permanente ........ R$ 1.000,00
02.05.02.08.243.0012.2321 - PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA
3.3.90.48.00 - F. 1422 - Fonte 1500 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas.....................................................................................................................R$ 20.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0528 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações........................... R$ 115.000,00
02.06.01.12.361.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0533 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações........................... R$ 248.000,00
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 - F. 0569 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo.......................... R$ 90.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente.........................................................................................................R$ 199.000,00
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00 - F. 0585 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo.......................... R$ 14.400,00
4.4.90.52.00 - F. 0592 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente..........................................................................................................R$ 606.807,27
02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00 - F. 0607 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo.......................... R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0614 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente.....................................................................................................R$ 70.000,00
02.11.02.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
3.3.90.30.00 - F. 0966 - Fonte 1500 - Material de Consumo ................................. R$ 50.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2501 -Outros Recursos não Vinculados.................................................. R$ 1.257.163,74
Fonte 2718 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 
123/202................................................................................................................ R$ 557.980,69
Total.......................................................................................................... R$3.566.351,70
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 10 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/06/2024 às 16:19:31
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