| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.203 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.487.612,73. |
| native_id | 20164 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.203/24 Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.487.612,73. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.487.612,73 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e setenta e três centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. 4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1755 - Obras e Instalações......................................... R$ 772.871,78 02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM 3.1.90.11.00 - F. 1425 - Fonte 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.....R$ 169.519,38 3.3.50.41.00 - F. 1426 - Fonte 1605 - Contribuições............................................... R$ 1.376.612,29 3.3.70.41.00 - F. 1428 - Fonte 1605 - Contribuições...................................................... R$ 2.939,79 3.3.90.34.00 - F. 1430 - Fonte 1605 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização...............................................................................................................R$ 165.669,49 Total ............................................................................................................... R$2.487.612,73 Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação da Fonte 1605 (Assistência Financeira da União Destinada a Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais dos Profissionais de Enfermagem) e 1755 (Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta), de acordo com metodologia de cálculo. Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 10 de junho de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 12/06/2024 às 13:50:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: VJY PQ3 6X3 5Z9