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norma nº 16.203/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.203 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.487.612,73.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.203/24
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 2.487.612,73.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar 
no montante de R$ 2.487.612,73 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze 
reais e setenta e três centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA 
E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1755 - Obras e Instalações......................................... R$ 772.871,78
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
3.1.90.11.00 - F. 1425 - Fonte 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.....R$ 169.519,38
3.3.50.41.00 - F. 1426 - Fonte 1605 - Contribuições............................................... R$ 1.376.612,29
3.3.70.41.00 - F. 1428 - Fonte 1605 - Contribuições...................................................... R$ 2.939,79
3.3.90.34.00 - F. 1430 - Fonte 1605 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de 
Terceirização...............................................................................................................R$ 165.669,49
Total ............................................................................................................... R$2.487.612,73
Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar 
mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 
da Lei 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação da Fonte 
1605 (Assistência Financeira da União Destinada a Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais dos 
Profissionais de Enfermagem) e 1755 (Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta), de 
acordo com metodologia de cálculo.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 10 de junho de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/06/2024 às 13:50:36
Assinantes
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