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norma nº 16.188/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.188 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 407.957,51.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.188/24
Abre na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 
407.957,51.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 407.957,51 (quatrocentos e sete mil, novecentos e cinquenta e 
sete reais e cinquenta e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00 - F. 0581 - Fonte 2569 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.................................................................................................................R$ 407.957,51
Total.......................................................................................................R$ 407.957,51
Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado 
o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o 
Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 
05/2011, Anexo III, do TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 27 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/06/2024 às 15:05:44
Assinantes
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