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norma nº 16.212/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.212 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAltera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do Município de Divinópolis”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.212/24
Altera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 
2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de 
Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do 
Município de Divinópolis”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O inciso V e VII do art. 1º do Decreto nº 13.501/2019, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
V - Representante da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV): 
a) Demétrio Bento da Cruz;
b) Felipe Soalheiro Israel.
...
VII - Representante servidor efetivo da Câmara Municipal de Divinópolis: 
Vander Lúcio Gomes Penha;”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Art. 3º Fica revogado a alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 
13.501/2019.
Divinópolis, 13 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/06/2024 às 13:20:32
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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