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norma nº 16.189/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.189 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 7.540.791,76.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.189/24
Abre na Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria 
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de 
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na 
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos e 
na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 7.540.791,76.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de 
Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria 
Municipal de Operações e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Saúde o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 7.540.791,76 (sete milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos 
e noventa e um reais e setenta e seis centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.3.90.93.00 - F. 0261 - Fonte 2700 - Indenizações e Restituições.......................... R$ 6.630,51
02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.35.00 - Fonte 1719 – Serviços de Consultoria ............................................ R$ 79.000,00
3.3.50.43.00 - Fonte 1719 – Subvenções Sociais................................................. R$ 300.000,00
3.3.90.48.00 -Fonte 1719 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa F. ..................... R$ 225.000,00
3.3.60.45.00 - Fonte 1719 – Subvenções Econômicas......................................... R$ 400.000,00
02.06.01.12.361.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0533 - Fonte 1710 - Obras e Instalações..................................... R$ 60.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2708 - Obras e Instalações..................................... R$ 27.552,67
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2720 - Obras e Instalações................................ R$ 1.292.651,57
02.10.01.15.122.0002.2600 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.92.00 - F. 0853 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores....R$ 1.149.372,47
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 2632 - Obras e Instalações................................ R$ 1.608.751,87
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.90.30.00 - F. 1065 - Fonte 2621 - Material de Consumo ................................. R$ 66.436,84
3.3.90.39.00 - F. 1069 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica................................................................................................................R$ 260.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.1.90.16.00 - F. 1076 - Fonte 2621 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil....R$ 10.421,60
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.................................................................................................................R$ 304.521,55
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 1.245.000,00
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.40.00 - F. 1148 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação.........................................................................................................R$ 20.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.......................................................................................................................R$ 485.452,68
Total..........................................................................................................R$ 7.540.791,76
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.31.00 - F. 0310 - Fonte 1719 – Premiações Culturais, Artística............. R$ 1.004.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA- ESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 1710 - Obras e Instalações..................................... R$ 60.000,00
02.10.02.15.122.0002.2601 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA E DE INTERFACE JURÍDICA
3.3.90.39.00 - F. 0867 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...................................................................................................................R$ 22.000,00
02.10.03.15.122.0002.2602 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE 
OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 - F. 0878 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...................................................................................................................R$ 15.000,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.39.00 - F. 0882 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.....................................................................................................................R$ 9.423,81
4.4.90.51.00 - F. 0883 - Fonte 1500 - Obras e Instalações................................... R$ 900.000,00
02.10.03.15.452.0004.2608 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, ARBORIZAÇÃO E VIVEIROS
3.3.90.39.00 - F. 0898 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...................................................................................................................R$ 40.083,66
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
3.3.90.34.00 - F. 1050 - Fonte 1500 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos De 
Terceirização ........................................................................................................ R$ 265.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1052 - Fonte 1500 - Obras e Instalações................................ R$ 1.000.000,00
02.15.01.20.122.0002.2620 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS
3.3.90.39.00 - F. 1391 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.................................................................................................................R$ 150.004,08
02.15.01.20.606.0009.2624 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
3.3.90.39.00 - F. 1412 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...................................................................................................................R$ 12.860,92
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual............................................................................................................. R$ 1.126.832,67
Fonte 2632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Saúde........................................................................................... R$ 1 .608.751,87
Fonte 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União........................................................................................................................R$ 6.630,51
Fonte 2708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 
Minerais ................................................................................................................. R$ 27.552,67
Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e 
Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 .............................................. R$ 1.292.651,57
Total.......................................................................................................... R$7.540.791,76
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 27 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/06/2024 às 16:55:22
Assinantes
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