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norma nº 16.231/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.231 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAplica penalidade de demissão à servidora pública que menciona.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.231/24
Aplica penalidade de demissão à servidora
pública que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei 
Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 014/2022, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa 
pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício 
da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do 
Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão 
funcional disciplinar prevista no art. 201 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Divinópolis, contrariando os fundamentos basilares da Administração Pública, como da 
moralidade, legalidade e eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica demitida do cargo de Professora em Atuação na Educação Infantil 
e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a servidora Rosemaire Luciene Nogueira, matrícula 
9901991-4, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, por infração ao art. 201 da Lei 
Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Divinópolis, nos termos do art. 196, II, desse mesmo diploma legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1º de julho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/07/2024 às 14:42:44
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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