| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.231 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Aplica penalidade de demissão à servidora pública que menciona. |
| native_id | 20198 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.231/24 Aplica penalidade de demissão à servidora pública que menciona. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2022, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão funcional disciplinar prevista no art. 201 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, contrariando os fundamentos basilares da Administração Pública, como da moralidade, legalidade e eficiência; DECRETA: Art. 1º Fica demitida do cargo de Professora em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a servidora Rosemaire Luciene Nogueira, matrícula 9901991-4, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, por infração ao art. 201 da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos do art. 196, II, desse mesmo diploma legal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 1º de julho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 01/07/2024 às 14:42:44 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: EQY 43L 87W 6D4