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norma nº 16.230/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.230 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDestaca a natureza essencial dos serviços prestados no âmbito da Upa 24 Horas Padre Roberto Cordeiro Martins e a necessidade premente acerca da continuidade e não interrupção das atividades, na assistência da saúde.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.230/24
Destaca a natureza essencial dos serviços prestados no 
âmbito da Upa 24 Horas Padre Roberto Cordeiro Martins 
e a necessidade premente acerca da continuidade e não 
interrupção das atividades, na assistência da saúde.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, considerando que:
- na forma da Portaria nº 271/2024 – SEMUSA – foi instituída Comissão de Transição de 
Gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro Martins – Upa 24 
Horas, em decorrência da alteração do modelo de gestão, com consequente rescisão do 
Contrato de Gestão nº 015/2022;
- notadamente por se tratarem de serviços de saúde afetos ao atendimento de urgência 
e emergência, com funcionamento contínuo;
- que eventual interrupção das atividades da Upa 24 Horas culminaria em inegável 
afronta ao interesse público e danos irreparáveis à população, dada à significância do 
referido equipamento de saúde no âmbito assistencial da saúde pública;
- que o período ora atravessado ainda conta com significativos registros de casos 
relacionados a síndromes respiratórias, dentre outras patologias que requerem resposta 
urgente;
- que o período de transição implica diretamente no encerramento de vínculos de 
pessoal com a atual gestora da Upa 24 Horas e, necessariamente, imediata presença de 
recursos humanos já vinculados à nova contratada, para prestação contínua dos serviços, 
sem qualquer prejuízo a estes; 
DECRETA:
Art. 1º Fica destacada a necessidade de observância, por todos atores envolvidos no 
processo de transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro Martins –
Upa 24 Horas, notadamente, o CIS-URG – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste 
para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência, quanto ao dever de garantir a continuidade 
das ações e serviços de saúde desenvolvidos na unidade, sob natureza de urgência e emergência, 
mediante adoção de toda e qualquer providência necessária para evitar a interrupção do atendimento 
à população. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 1º de julho de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/07/2024 às 14:37:13
Assinantes
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