| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.230 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Destaca a natureza essencial dos serviços prestados no âmbito da Upa 24 Horas Padre Roberto Cordeiro Martins e a necessidade premente acerca da continuidade e não interrupção das atividades, na assistência da saúde. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.230/24 Destaca a natureza essencial dos serviços prestados no âmbito da Upa 24 Horas Padre Roberto Cordeiro Martins e a necessidade premente acerca da continuidade e não interrupção das atividades, na assistência da saúde. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando que: - na forma da Portaria nº 271/2024 – SEMUSA – foi instituída Comissão de Transição de Gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro Martins – Upa 24 Horas, em decorrência da alteração do modelo de gestão, com consequente rescisão do Contrato de Gestão nº 015/2022; - notadamente por se tratarem de serviços de saúde afetos ao atendimento de urgência e emergência, com funcionamento contínuo; - que eventual interrupção das atividades da Upa 24 Horas culminaria em inegável afronta ao interesse público e danos irreparáveis à população, dada à significância do referido equipamento de saúde no âmbito assistencial da saúde pública; - que o período ora atravessado ainda conta com significativos registros de casos relacionados a síndromes respiratórias, dentre outras patologias que requerem resposta urgente; - que o período de transição implica diretamente no encerramento de vínculos de pessoal com a atual gestora da Upa 24 Horas e, necessariamente, imediata presença de recursos humanos já vinculados à nova contratada, para prestação contínua dos serviços, sem qualquer prejuízo a estes; DECRETA: Art. 1º Fica destacada a necessidade de observância, por todos atores envolvidos no processo de transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro Martins – Upa 24 Horas, notadamente, o CIS-URG – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência, quanto ao dever de garantir a continuidade das ações e serviços de saúde desenvolvidos na unidade, sob natureza de urgência e emergência, mediante adoção de toda e qualquer providência necessária para evitar a interrupção do atendimento à população. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Divinópolis, 1º de julho de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 01/07/2024 às 14:37:13 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MVR O9M LV0 DG4